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Quarta-feira, 23 de maio de 2007

STJ reafirma validade de uso de arbitragem por empresa mista

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento sobre a validade do uso da arbitragem por sociedades de economia mista. Em outubro do ano passado, durante o julgamento de um processo envolvendo a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), do Rio Grande do Sul, e a AES Uruguaiana, a corte decidiu que a arbitragem poderia ser aplicada para solucionar problemas em contratos celebrados entre as empresas. Neste mês, o STJ julgou um novo recurso envolvendo as duas empresas e reconfirmou a validade da arbitragem.


O advogado da AES Uruguaiana, Marcus Vinícius Vita Ferreira, do escritório Wald Associados, afirma que o STJ julgou dois recursos especiais envolvendo as empresas nos quais se debatia também o uso ou não da arbitragem. No primeiro recurso, julgado em 2006, o advogado diz que se discutia a necessidade do registro do contrato no Mercado Atacadista de Energia (MAE). No segundo recurso, o tema era a indenização a ser paga pela AES à CEEE em razão dos gastos que teria tido para adquirir energia no mercado.


A controvérsia entre as empresas ocorreu a partir de um contrato de comercialização de energia assinado em 1998. O documento continha uma cláusula prevendo o uso da arbitragem para a resolução de conflitos, mas, apesar da previsão, a CEEE propôs uma ação judicial contra a AES por descumprimento de contrato. O STJ, porém, julgou que a empresa estatal pode celebrar contrato com previsão arbitral quando o contrato tratar de atividade econômica, ou seja, serviços públicos de natureza industrial ou produção e comercialização de bens suscetíveis de produzir renda e lucro.

Fonte: Valor Econômico