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Quinta-feira, 24 de maio de 2007
Governo quer impedir registro de bingos em Junta Comercial
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Para evitar o registro de casas de bingo, os Ministérios Públicos Federais (MPF) do Rio de Janeiro e de São Paulo encaminharam ontem às Juntas Comerciais dos dois estados uma recomendação para que não seja regularizado esse tipo de estabelecimento. Segundo a Lei 8.934/94, não podem ser registrados documentos que não obedeçam a normas legais ou regulamentares. A Lei 9.981/00 determinou o término das autorizações para o funcionamento de bingos no País no fim de 2002. A partir daí, não há legislação que regulamente o funcionamento de casas de bingos. Os procuradores da República Luiz Fernando Lessa e José Augusto Vagos recomendaram à Junta do Rio que não registre os atos constitutivos de novas empresas de bingo, que não faça alterações contratuais do objeto social ou de abertura de filiais de empresas do ramo de jogos de azar. Ao Departamento Nacional de Registros de Comércio foi recomendado que instrua o mesmo às Juntas dos demais estados. Os procuradores querem ainda que sejam cancelados os registros efetuados. Em São Paulo, o Grupo de Repressão a Bingos do MPF recomendou à Receita, aos cartórios, a municípios e à Junta Comercial do estado que não sejam mais registrados e regularizados os estabelecimentos. | |
Fonte: DCI - SP


