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Segunda-feira, 28 de maio de 2007

Na contramão da modernidade

Com o avanço tecnológico e a modernização das técnicas de gestão, terceirizar passou de tendência mundial a fato quase inevitável em qualquer economia. Mesmo assim, o nosso o governo insiste em penalizar as pessoas jurídicas, sob a alegação genérica de que a prestação de serviços entre empresas pode ser ilegítima e até favorecer o trabalho escravo. Por isso vetou a Emenda 3, ponto mais polêmico da Lei que criou a chamada Super Receita, estrutura já em funcionamento, e que colocou sob o mesmo manto as esferas fazendária e previdenciária.
O que não veio à tona em nenhum momento desse debate, que acabou assumindo conotação trabalhista em praticamente todas as instâncias de discussão, é que a proposta alternativa do governo implica o flagrante aumento da carga tributária, sobretudo para as pequenas e médias empresas.
Um nítido exemplo de que a grande preocupação em jogo não é proteger o trabalhador é a já cogitada criação de uma alíquota extra para os chamados PJ, por conta de uma nova forma de contribuição à Previdência Social.
É inevitável desassociar fatos assim da não-assimilação, até hoje, da derrota sofrida pelo governo com a derrubada da MP 232 em 2005, no mesmo Congresso Nacional onde a Emenda 3 foi aprovada com estrondosa maioria e, agora, tem a sua última chance de vingar.
Ao mesmo tempo, é difícil compreender que o poder federal ameace, por meio de atos de fiscalização, o direito do prestador de serviços que tenha resolvido organizar empresarialmente o lícito exercício de sua atividade.
Muitos dos que fizeram isso, com certeza, se motivaram pelo surgimento de incentivos oficiais ao empreendedorismo, casos do Lucro Presumido e do Simples, este último em vias de tornar-se “Super”, um outro tema complexo e merecedor de reflexão sobre as reais intenções em jogo.
Igualmente recorrente na volúpia do governo por sempre arrecadar mais, sob as alegações mais diversas, é a sua indisfarçável capacidade de gastar mal.
Não menos gritante é a desproporção entre a inteligência empregada no controle do pagamento de impostos e a facilidade com que passam diante de seus olhos escândalos e desvios financeiros de toda ordem.
Certeza mesmo em meio a um cenário tão nebuloso, no qual também desponta uma nova tentativa de prorrogação da CPMF, é a necessidade de que a sociedade permaneça mobilizada para defender seus direitos.
Do contrário, mais uma vez o interesse particular, no caso o do governo, prevalecerá aos anseios de uma parcela expressiva da sociedade, justamente a que mais gera empregos.
Algumas iniciativas nesse sentido, sem dúvida, têm sido tomadas. Recentemente, diversos setores lançaram o movimento “Fiscal Não é Juiz”, em prol da derrubada do veto à Emenda 3. Encabeçada pela Ordem dos Advogados de São Paulo, a campanha conta com o apoio de entidades como a nossa, o SESCON-SP, bem como da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, da Associação Comercial de São Paulo, da Federação do Comércio do Estado de São Paulo e do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor. Foi criada também nesse encontro a Frente Nacional em Defesa do Contribuinte, que vai intervir em circunstâncias como as atuais, envolvendo a Emenda 3.
Manifestações dessa ordem defendem um princípio fundamental: a liberdade de empreender com segurança jurídica, algo diametralmente oposto à idéia de conceder ao agente fiscal o poder de julgar sumariamente relações mantidas entre o prestador de serviços e o seu cliente.
Apenas livre de ameaças assim tão descabidas para um País que ainda precisa encontrar fórmulas inovadoras de crescimento é que, realmente, poderemos caminhar rumo ao desenvolvimento e à redução da enorme desigualdade social, esse sim um problema crônico e que nenhuma lei ou decreto até hoje conseguiu atenuar.

Fonte: DCI SP