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Terça-feira, 29 de maio de 2007

Acordo para compensação de horas deve ser expresso

"O acordo para compensação de horas de trabalho (§ 2º do art. 59 da CLT) deve ser expresso, não podendo ser presumido (ou tácito). Com esse posicionamento nos autos do processo RR- 792.173/2001.7, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região (Santa Catarina), que havia considerado inválido um acordo firmado por uma cooperativa com os seus empregados.
Segundo o TRT/SC, "embora o contrato de trabalho possa primar pela informalidade, existem atos para os quais a lei exige forma especial, dentre eles o acordo de compensação de horas de trabalho, que, conforme o entendimento majoritário, não pode ser tácito". Ainda de acordo com o Tribunal Regional, a celebração do acordo de compensação dispensa a participação da entidade sindical representativa dos trabalhadores, mas só terá validade se formalizado por escrito."
Fonte - IOB

Fonte: CPA Notícias