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Termina hoje prazo para ações
Rosangela Dolis
Termina hoje o prazo para titulares de caderneta de poupança dos dias 1º a 15 em junho de 1987 entrarem com ações reclamando a diferença de 8,08% do Plano Bresser - em vez de 26,06%, as contas receberam 18,02%. Quem perder o prazo poderá beneficiar-se de ações civis públicas movidas contra vários bancos pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) , pela Defensoria Pública da União/SP e pelo Ministério Público Estadual/MG.
Ontem, na capital, foi mais um dia de filas para os poupadores, em frente do Juizado Especial Federal (JEF), na Avenida Paulista, 1.345, e dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) da Justiça estadual. No JEC central, às 19 horas, a fila ia da calçada ao quarto andar. A estimativa é que ontem fossem protocoladas ali 3.400 ações.
No Rio também se repetiram ontem extensas filas em frente à Justiça Federal. Segundo o órgão, foram ajuizadas em cada expediente, nos últimos dias, em torno de 1.500 ações de poupadores. Até a manhã de ontem, foram contabilizados 9 mil processos este mês.
A dificuldade de poupadores para entrar com as ações hoje é a falta do extrato da conta em junho e julho de 1987, pois os bancos pedem prazos de até 30 dias úteis para entregar as microfilmagens. O protocolo do pedido pode ser utilizado para iniciar ações com advogados. O JEF, onde podem ser impetradas ações gratuitas contra a Caixa Econômica Federal (CEF), também aceita o protocolo. Entre os JECs estaduais, onde podem ser protocoladas ações gratuitas contra todos os bancos, exceto CEF, alguns aceitam o protocolo e outros, só o extrato.
Existe uma polêmica sobre a data de prescrição para queixas do Plano Bresser. O advogado Renato André Souza diz que vai continuar a entrar com ações, porque entende que o prazo só se encerra em 14 de junho.
Clientes da CEF podem recorrer gratuitamente aos JEFs (das 9 às 14 horas, na capital), desde que o valor reclamado seja de até R$ 22,8 mil (saldo de cerca de Cz$ 750 mil), e à Defensoria Pública da União, se a renda familiar for isenta (máximo de R$ 1.313,69).
Poupadores em instituições privadas, estaduais ou no Banco do Brasil podem encaminhar a ação gratuita por meio dos JECs estaduais (das 12 às 18 horas), desde que o valor da diferença seja de até R$ 7,6 mil (saldo de cerca de Cz$ 250 mil); com advogado, até R$ 15,2 mil (Cz$ 500 mil). No portal do Estado está o modelo de petição para os JECs, que exigem que o poupador apresente um esboço do cálculo da diferença: basta multiplicar o saldo em cruzados em junho de 1987 por 0,0808 e multiplicar o resultado por 0,3749 para obter o valor atualizado já convertido para reais.
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS
O Ministério Público Estadual e várias entidades de defesa do consumidor de Minas Gerais ajuizaram ontem três ações civis coletivas contra 15 bancos pedindo a diferença de correção do Plano Bresser. Segundo o promotor Marcos Tofani Baer Bahia, as ações têm abrangência nacional. Ele disse que os MPs estaduais estão articulando reunião com o Banco Central para tentar fazer com que ele pressione os bancos a pagar a diferença administrativamente.
NÚMEROS
R$ 1,9 trilhão
é a estimativa feita por escritórios de advocacia para o total a ser pago pelos bancos a poupadores como diferença do Plano Bresser
3.400 foi o número
de ações impetradas apenas ontem por poupadores no Juizado Especial Cível central da Justiça estadual na capital
9 mil é o número
de processos recebidos pela Justiça Federal no Rio este mês
COLABORARAM ALBERTO KOMATSU e EDUARDO KATTAH
Fonte: O Estado de São Paulo


