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Terça-feira, 12 de junho de 2007

MEs e EPPs atualmente enquadradas no Simples migrarão automaticamente para o novo regime

IOB

Publicado em 11/06/2007 09:57

A partir de 1º.07.2007, dia em que entrará em vigor o regime tributário do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, as MEs e as EPPs que atualmente encontram-se inscritas regularmente no regime tributário do Simples, instituído pela Lei nº 9.317/1996, e que não estejam impedidas de aderir ao novo regime simplificado, estarão automaticamente inscritas nesse regime.



Para esse feito, consideram-se regularmente inscritas as MEs e as EPPs inscritas no CNPJ como optantes pelo Simples, que até 30.06.2007, não tenham sido excluídas desse regime de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto.



No mês de junho/2007, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará, por meio da Internet, a relação das MEs e das EPPs optantes pelo regime tributário do Simples, que não tiveram pendências detectadas relativamente à possibilidade de opção pelo Simples Nacional.



Em julho/2007, será disponibilizado, também por meio da Internet, o resultado da opção tácita pelo novo regime, que submeterá a ME ou a EPP à sistemática do Simples Nacional a partir de 1º.07.2007, sendo irretratável para todo o 2º semestre do ano-calendário de 2007.

(Resolução CGSN nº 4/2007, art. 18, caput e §§ 1º a 5º)

Fonte: CPA Notícias