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Simples Nacional
MEs e EPPs, atualmente enquadradas no Simples, que não desejarem optar pelo novo regime simplificado devem desenquadrar-se até 31.07.2007
12/06/2007
As MEs e as EPPs que atualmente encontram-se inscritas regularmente no regime tributário do Simples, instituído pela Lei nº 9.317/1996, que não desejarem migrar automaticamente para o regime tributário do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, devem formalizar a opção pelo desenquadramento até 31.07.2007, mediante aplicativo específico disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br).
(Resolução CGSN nº 4/2007, art. 18, § 6º)
Fonte: CPA Notícias


