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Quinta-feira, 14 de junho de 2007
De acordo com o art. 443, "caput", da CLT, o contrato individual de trabalho poderá ser firmado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
Conforme o art. 443, § 2º, da CLT, o contrato por prazo determinado somente será válido em três situações:
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
b) de atividades empresariais de caráter transitório;
c) de contrato de experiência.
Contrato de experiência é um acordo individual de trabalho em que as partes (empregador e empregado) estabelecem as cláusulas relativas às relações de trabalho como salários, cargo, função, horário de trabalho etc., e fixam a data em que ocorrerá a sua extinção (que não poderá exceder aos limites fixados em lei).
É um contrato de trabalho por prazo determinado que proporciona ao empregador a oportunidade de observar, durante o período, o desempenho funcional do empregado na execução de suas atribuições e, ao empregado, as condições de trabalho oferecidas e sua adaptação, integração etc., além de simplificar os procedimentos por ocasião de seu término normal (art. 443, § 2º, da CLT).
A duração do contrato de experiência é de, no máximo, 90 dias (art. 445 da CLT), sendo estipulado por período inferior, poderá ser prorrogado por mais uma vez, desde que não ultrapasse ao todo os 90 dias.
Se for prorrogado tácita ou expressamente por mais de uma vez, ainda que dentro do limite total, passará a vigorar sem determinação do prazo (art. 451 da CLT).
Observe-se que o fundamental é que o período prorrogado somado ao estipulado inicialmente não ultrapasse 90 dias."
Contrato de experiência - requisitos
Quais os requisitos para a celebração de um contrato de experiência?De acordo com o art. 443, "caput", da CLT, o contrato individual de trabalho poderá ser firmado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
Conforme o art. 443, § 2º, da CLT, o contrato por prazo determinado somente será válido em três situações:
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
b) de atividades empresariais de caráter transitório;
c) de contrato de experiência.
Contrato de experiência é um acordo individual de trabalho em que as partes (empregador e empregado) estabelecem as cláusulas relativas às relações de trabalho como salários, cargo, função, horário de trabalho etc., e fixam a data em que ocorrerá a sua extinção (que não poderá exceder aos limites fixados em lei).
É um contrato de trabalho por prazo determinado que proporciona ao empregador a oportunidade de observar, durante o período, o desempenho funcional do empregado na execução de suas atribuições e, ao empregado, as condições de trabalho oferecidas e sua adaptação, integração etc., além de simplificar os procedimentos por ocasião de seu término normal (art. 443, § 2º, da CLT).
A duração do contrato de experiência é de, no máximo, 90 dias (art. 445 da CLT), sendo estipulado por período inferior, poderá ser prorrogado por mais uma vez, desde que não ultrapasse ao todo os 90 dias.
Se for prorrogado tácita ou expressamente por mais de uma vez, ainda que dentro do limite total, passará a vigorar sem determinação do prazo (art. 451 da CLT).
Observe-se que o fundamental é que o período prorrogado somado ao estipulado inicialmente não ultrapasse 90 dias."
Fonte: CPA Notícias


