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Segunda-feira, 18 de junho de 2007
Conceitos de microempresa e de empresa de pequeno porte
| Fonte: IOB 15/06/2007 Para os efeitos do Simples Nacional (instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, e que entrará em vigor a partir de 1º.07.2007) consideram-se ME ou EPP a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: a) no caso de ME, o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; b) no caso de EPP, o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os citados limites serão proporcionais ao número de meses em que a ME ou a EPP porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. Para esse efeito, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Notas (1) A ME que no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual mencionado na letra "a" passará, no ano-calendário seguinte, automaticamente, à condição de EPP. (2) A EPP que no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual mencionado na letra "a" passará, no ano-calendário seguinte, automaticamente, à condição de ME. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º e Resolução CGSN nº 4/2007, art. 2º) |
Fonte: CPA Notícias


