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ME e EPP – Regras relativas à licitações devem sair em um mês
O governo federal pretende publicar, por meio do Ministério do Planejamento, dentro de um mês as regras que regulamentam a Lei Complementar nº 123/2006, no que diz respeito aos benefícios a serem oferecidos às micro e pequenas empresas em licitações públicas, buscando eliminar as principais dúvidas geradas pela lei complementar. Apesar de a LC 123/2006 estar em vigor desde o dia 15.12.2006, as esferas (principalmente municipais e estaduais) da administração pública aguardam a publicação da regulamentação para colocar em prática o novo modelo para as licitações.
De acordo com as novas regras em estudo, fica estabelecida uma quota de até 25% do objeto a ser licitado para a contratação de micro e pequenas empresas para a aquisição de bens divisíveis. Além disso, as contratações de até R$ 80 mil destinam-se exclusivamente às ME e EPP. Outro benefício dado às ME e EPP nas licitações é que elas ainda têm assegurados dois dias úteis para a comprovação da regularidade fiscal após vencerem as licitações.
Embora ainda nem estejam regulamentados, os benefícios dados às micro e pequenas empresas em licitações já provocam críticas. Advogados avaliam que há inconstitucionalidade na concessão dos benefícios, pois eles contrariam o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Eles prevêem a interposição de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) por entidades interessadas. Outros, como o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), Joseph Couri, recomenda às microempresas que se sintam lesadas por editais que recorram à Justiça. O secretário-adjunto de logística e tecnologia da informação do Ministério do Planejamento, Rodrigo Assumpção destaca que a previsão de tratamento diferenciado a empresas de pequeno porte está previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.
Fonte: Valor Online
Fonte: CPA Notícias


