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Quinta-feira, 21 de junho de 2007
Definidos tetos do Simples Nacional por estados e DF
A relação foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20) em uma das quatro resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional
Dilma Tavares
Brasília - O Diário Oficial da União desta quarta-feira (20) traz quatro novas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional – as de números 6, 7, 8 e 9. Essa última trata da adoção pelos estados e pelo Distrito Federal dos tetos da receita bruta anual das empresas para efeito de cobrança do ICMS e do ISS – tributos abrangidos pelo sistema.
Dos 26 estados do País, onze ficaram com teto de até R$ 1,2 milhão e oito com limite de até R$ 1,8 milhão. Nos sete restantes e no Distrito Federal, o limite é de R$ 2,4 milhões.
O Simples Nacional é o novo sistema de tributação das micro e pequenas empresas, que começa a vigorar em julho próximo, valendo para União, estados e municípios. O sistema reúne oito tributos – seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, Pis/Pasep, INSS patronal), o ICMS estadual e o ISS municiapal.
A definição das faixas de receita bruta anual das empresas nos estados leva em conta a participação de cada unidade federativa no PIB nacional. Para aqueles estados com participação no PIB de até 1%, o teto é de R$ 1,2 milhão. Onde a participação esteja entre 1% e 5%, o teto é de R$ 1,8 milhão. Mas todos poderiam optar pelo teto máximo de R$ 2,4 milhões. É o caso, por exemplo, do Distrito Federal onde o teto poderia ser de R$ 1,8 milhão, mas o governo local optou pelos R$ 2,4 milhões.
De acordo com a Resolução nº 9 do Comitê Gestor do Simples Nacional, ficaram com teto de R$ 1,2 milhão os estados do Acre, Amapá, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. Com o limite de R$ 1,8 milhão estão Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Pernambuco. Nos demais e no DF, o limite é de R$ 2,4 milhões.
Adesão ao novo sistema
A Resolução n° 6 dispõe sobre as atividades econômicas previstas no Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) das empresas que poderão ser incluídas ou não no Simples Nacional. A resolução define, inclusive, que as empresas que são optantes do atual Simples Federal, mas estão entre as restrições relativas à atividades econômica, não migrarão automaticamente ao Simples Nacional.
A Resolução n° 7 altera pontos da Resolução n° 5, publicada em 1° de junho e que trata sobre o cálculo de recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. A Resolução n° 8 trata do Portal do Simples Nacional, por meio do qual serão feitas as adesões de empresas ao novo sistema de tributação.
Dos 26 estados do País, onze ficaram com teto de até R$ 1,2 milhão e oito com limite de até R$ 1,8 milhão. Nos sete restantes e no Distrito Federal, o limite é de R$ 2,4 milhões.
O Simples Nacional é o novo sistema de tributação das micro e pequenas empresas, que começa a vigorar em julho próximo, valendo para União, estados e municípios. O sistema reúne oito tributos – seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, Pis/Pasep, INSS patronal), o ICMS estadual e o ISS municiapal.
A definição das faixas de receita bruta anual das empresas nos estados leva em conta a participação de cada unidade federativa no PIB nacional. Para aqueles estados com participação no PIB de até 1%, o teto é de R$ 1,2 milhão. Onde a participação esteja entre 1% e 5%, o teto é de R$ 1,8 milhão. Mas todos poderiam optar pelo teto máximo de R$ 2,4 milhões. É o caso, por exemplo, do Distrito Federal onde o teto poderia ser de R$ 1,8 milhão, mas o governo local optou pelos R$ 2,4 milhões.
De acordo com a Resolução nº 9 do Comitê Gestor do Simples Nacional, ficaram com teto de R$ 1,2 milhão os estados do Acre, Amapá, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. Com o limite de R$ 1,8 milhão estão Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Pernambuco. Nos demais e no DF, o limite é de R$ 2,4 milhões.
Adesão ao novo sistema
A Resolução n° 6 dispõe sobre as atividades econômicas previstas no Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) das empresas que poderão ser incluídas ou não no Simples Nacional. A resolução define, inclusive, que as empresas que são optantes do atual Simples Federal, mas estão entre as restrições relativas à atividades econômica, não migrarão automaticamente ao Simples Nacional.
A Resolução n° 7 altera pontos da Resolução n° 5, publicada em 1° de junho e que trata sobre o cálculo de recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. A Resolução n° 8 trata do Portal do Simples Nacional, por meio do qual serão feitas as adesões de empresas ao novo sistema de tributação.
Fonte: Agência Sebrae


