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Quinta-feira, 28 de junho de 2007

MP quer limitar tarifas bancárias

O Ministério Público Federal (MPF) quer que o governo proíba a cobrança de tarifas para determinados serviços bancários, como abertura de crédito, saques, depósitos e compensação de cheques de valores muito baixos ou altos. A recomendação consta de inquérito civil público, de iniciativa dos procuradores da República Valquíria Oliveira Quixadá Nunes e Lauro Pinto Cardoso Neto, que investiga a "cobrança indevida" de tarifas bancárias e a "ação ou omissão" do governo nessa prática.

"O governo não está efetivamente regulando o mercado", disse a procuradora. O Conselho Monetário Nacional (CMN) tem prazo de 30 dias para tomar providências. Do contrário poderá ser movida ação civil pública ou por improbidade administrativa contra os integrantes do Conselho – os ministros da Fazenda, Guido Mantega, do Planejamento, Paulo Bernardo, e o presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles.

Regras – Os procuradores enviaram ofício à diretoria de Fiscalização do BC solicitando informações sobre a ação da autoridade monetária em relação à cobrança de tarifas bancárias. Hoje, diz o inquérito, a regulamentação fixa apenas seis itens que os bancos não podem tarifar: fornecimento de cartão magnético ou de um talão com pelo menos dez folhas, substituição do cartão magnético por iniciativa do banco, expedição de documentos para liberação de garantias, devolução de cheques, manutenção de conta poupança cuja abertura tenha sido determinada pelo Judiciário ou seja referente a usucapião e fornecimento de extrato mensal.

No mais, os bancos podem criar quaisquer outros produtos e serviços e cobrar por eles, o que dá espaço para cobranças sobrepostas. A procuradora citou um exemplo: se o cliente já paga para manter sua conta-corrente, "foge ao racional" que o banco cobre tarifa por depósitos ou saques. Há casos em que o fato gerador da tarifa não é claro. Por exemplo, a Taxa de Abertura de Crédito (TAC). "Se eu paguei uma vez para abrir o crédito, não deveria ser cobrada outra taxa se eu tomasse outro empréstimo", diz a procuradora, acrescentando que a idéia não é propor tabelamento, pois a forma de limitar a ação dos bancos seria decidida pelo governo.

Os procuradores recomendam também que seja revogada a resolução que permite a cobrança de tarifa pela liquidação antecipada de empréstimo. Essa cobrança é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, por isso eles entendem que há contradição. Eles querem também que seja proibida a "comissão de permanência" nos empréstimos. Para os procuradores, o consumidor já paga juros sobre as operações de crédito, por isso a cobrança é duplicidade. (AE)

Fonte: Diário do Comércio