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Sexta-feira, 29 de junho de 2007
O secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, lembrou há pouco que o Simples Nacional (Supersimples) entra em vigor a partir de segunda-feira (2). Ele explicou que as empresas que já estão no Simples Federal migrarão automaticamente para o Simples Nacional, com exceção daquelas com atividades vedadas pelo novo sistema ou por débitos tributários. Criado pela lei que instituiu o Supersimples, o comitê gestor é vinculado ao Ministério da Fazenda.
Santiago, que participa de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, disse também que as empresas que não migrarem automaticamente e as que não estão no Simples Federal poderão fazer a opção pelo o Simples Nacional entre 2 e 31 de julho. Quem tiver débitos tributários poderá fazer a opção no portal do Simples Nacional e procurar o ente federado credor para pagar a dívida, que poderá se parcelada, se tiver sido contraída até janeiro de 2006. As empresas novas também poderão aderir ao sistema dez dias após a última inscrição cadastral (estadual ou municipal).
Ele ressaltou também que os aspectos tributários constituídos na Lei Geral não estão relacionados exclusivamente ao Simples. A lei, disse, propicia ao trabalhador de baixa renda que trabalha por conta própria a filiação à Previdência Social com alíquota de 11% no carnê e direito a todos os benefícios, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.
A audiência ocorre no plenário 11.
Secretário explica regras de migração para o Supersimples

Santiago, que participa de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, disse também que as empresas que não migrarem automaticamente e as que não estão no Simples Federal poderão fazer a opção pelo o Simples Nacional entre 2 e 31 de julho. Quem tiver débitos tributários poderá fazer a opção no portal do Simples Nacional e procurar o ente federado credor para pagar a dívida, que poderá se parcelada, se tiver sido contraída até janeiro de 2006. As empresas novas também poderão aderir ao sistema dez dias após a última inscrição cadastral (estadual ou municipal).
Ele ressaltou também que os aspectos tributários constituídos na Lei Geral não estão relacionados exclusivamente ao Simples. A lei, disse, propicia ao trabalhador de baixa renda que trabalha por conta própria a filiação à Previdência Social com alíquota de 11% no carnê e direito a todos os benefícios, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.
A audiência ocorre no plenário 11.
Fonte: Agência Câmara


