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Sexta-feira, 29 de junho de 2007

Lei Geral simplifica a gestão das pequenas empresas

Especialistas debateram os avanços da Lei Geral cujo capítulo tributário entra em vigor agora em julho

Cerca de 150 pessoas participaram do Painel da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, promovido pelo Sebrae em Goiás nesta terça-feira (26). Seis painelistas debateram a lei com empresários e entidades de classe durante três horas.

O diretor de Administração e Finanças do Sebrae em Goiás, Humberto Rodrigues, mediou o painel, apresentando temas para a intervenção dos participantes e abrindo o debate entre a platéia, que tirou dúvidas sobre a nova lei. O Simples Nacional - capítulo tributário da lei que entra em vigor em 2 de julho próximo -, compras governamentais, viabilidade da substituição tributária e a fiscalização dominaram as interrogações feitas por empreendedores e classistas.

O encontro teve a presença da representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Viviam Gasse, que afirmou que "o acesso ao mercado é a principal contribuição da lei para as MPE e que o Governo Federal deve comprar cada vez mais dos pequenos negócios, realizando, ainda, uma função social, que é a distribuição de renda no Brasil". Segundo Vivian, dos R$ 27 bilhões de compras do governo, no ano passado, pouco mais de 10% foram feitas de micro e pequenas empresas.

O advogado tributarista Cairon Santos, um dos painelistas, elogiou a base de cálculo do Simples Nacional, o faturamento, mas criticou tabelas e a exclusão dos prestadores de serviço dos beneficiários da lei.

Já o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC), Édson Cândido, preferiu enaltecer a desburocratização como o grande avanço da Lei Geral, afirmando que "a abertura de uma empresa deve demorar pouco mais de uma semana, enquanto no passado podia durar de três a seis meses".

Instigado sobre as ações do Sebrae quanto às campanhas publicitárias para explicação da Lei Geral, o consultor da Unidade de Projetos Multissetoriais do Sebrae em Goiás Marco Antônio de Mello e Cunha lembrou que a entidade possui parceiros para "disseminar a lei por todo o Estado", entre eles os contabilistas e a Secretaria de Planejamento goiana.

O consultor afirmou que "trinta seminários estão sendo preparados para o interior de Goiás" e que o próprio site do Sebrae em Goiás (www.sebraego.com.br) pode ser usado como um tira-dúvidas sobre a lei, além do atendimento técnico nos balcões Sebrae pelo Estado. O consultor anunciou, para breve, uma ferramenta, um simulador, pela qual o empresário poderá fazer suas conversões e contas.

O painel também foi palco do lançamento do livro `Manual do SuperSimples`, dos advogados tributaristas Renaldo Limiro e Alexandre Limiro. Para Alexandre, "é hora de cada empresário pegar o papel e a caneta e fazer as contas, para saber se vale a pena a adesão ao Simples Nacional". Segundo o advogado, o livro revela todos os pontos da Lei Geral e orienta o empreendedor acerca de suas decisões.


Fonte: Net CPA Notícias