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Terça-feira, 10 de julho de 2007

Empresa deve ser considerada contribuinte mesmo com dívida

O Estado não pode impedir uma empresa de permanecer inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por causa de dívidas com o Fisco.

A decisão é da juíza Flávia Poyares Miranda, da 3ª Vara Cível da Fazenda Pública em São Bernardo do Campo (SP), em mandado de segurança que garante a renovação do cadastro a uma empresa do ramo de distribuição de combustível da Grande São Paulo.

A empresa, que havia perdido a inscrição estadual por pendências administrativas em seu recadastramento com base na Portaria CAT 58 da Secretaria da Fazenda, conseguiu liminar em novembro para se manter no cadastro. A decisão valia até julgamento do pedido contra a Delegacia Regional Tributária de São Bernardo.

Em 13 de novembro de 2007, a Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 20 distribuidoras e de 16 transportadores porque não foram entregues no prazo (31 de outubro) o requerimento e a documentação necessária para efetivar o recadastramento, conforme diz a portaria.

Segundo a secretaria, o recadastramento visava sanear o mercado de combustíveis e surgiu com a cassação de 13 distribuidoras, na operação Arrocho, de 2005. As empresas simulavam operação comercial e vendiam notas fiscais para cobrir transações ilícitas.

Inconstitucionalidade
A defesa da empresa, realizada pelo escritório Oliveira e Silva Júnior Advogados Associados, entrou com mandado de segurança a partir da tese de inconstitucionalidade das imposições da portaria.

A defesa alega que a não renovação de inscrição no cadastro do ICMS por causa de débitos do contribuinte com a União, o Estado ou o município é decisão que caberia exclusivamente ao Delegado Regional Tributário. Sem a renovação, empresas na condição de devedoras poderiam ter suas portas fechadas, porque estariam impedidas de funcionar legalmente.

"Os contribuintes devem ser submetidos ao poder fiscalizatório do Estado, condicionando a liberdade do exercício da profissão", afirma a Fazenda.

Assim, a empresa "deveria aguardar o desfecho do procedimento administrativo para então impetrar o mandado de segurança, caso o resultado lhe fosse desfavorável".

Coação
Para o advogado da empresa, Carlos Roberto Turaça, há coação no conjunto de imposições da portaria, que gera cobrança indireta de créditos tributários pelo Fisco estadual, eliminando etapas legais, como o processo administrativo fiscal e o judicial, além de impossibilitar o direito à ampla defesa.

Para o advogado, a impossibilidade de exercer plenamente suas atividades até o julgamento do pedido geraria prejuízos irreparáveis à empresa, além de desemprego.

Turaça critica também outras imposições da portaria, como a necessidade de os sócios das empresas comprovarem regularidade de situação fiscal, sob risco de ter a eficácia de sua inscrição no ICMS cassada.

"Tal exigência contraria, obviamente, princípios básicos do direito privado que garantem a personalidade das pessoas jurídicas, independentemente de quem as compõem", diz.

Em sua decisão, a magistrada afirma que "exigir a inexistência de tributo inscrito na dívida ativa da União, Estados ou municípios em valor total superior ao seu capital social para viabilizar a inscrição cadastral é medida inconstitucional, por ofender os direitos da livre iniciativa e o exercício de atividade econômica das sociedades, que pretendem inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo".


DCI - Última Instância
Rosanne D`Agostino

Fonte: Net CPA Notícias