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Quarta-feira, 11 de julho de 2007

Senadores votam projeto que altera Simples Nacional

Acordo entre parlamentares e representantes do governo permitiu votação nesta quarta (11) do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa legislativa

Dilma Tavares

Brasília - Senadores e representantes dos governos federal e estaduais chegaram a um acordo e o projeto que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – a lei do Simples Nacional – será votado em sessão extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), marcada para 15 horas desta quarta-feira (11).

Trata-se do projeto 79 da Câmara dos Deputados e que tramita no Senado com o número 43, de autoria do deputado José Pimentel e aprovado naquela Casa via substitutivo do deputado Luiz Carlos Hauly.

Entre as alterações, o projeto amplia o prazo de adesão ao Simples Nacional, que passa de 31 de julho para 15 de agosto; aumenta o período de cobertura do parcelamento de débitos tributários para entrar no sistema, passando de 31 de janeiro de 2006 para 31 de maio de 2007; além de mudar enquadramento de empresas do setor de serviços para reduzir tributação e possibilitar a inclusão de outras que já estavam no extinto Simples Federal e ficaram fora do novo regime.

O acordo foi fechado, no fim da tarde desta terça-feira (10), em reunião com a presença do relator do projeto, senador Adelmir Santana, o presidente da CAE, senador Aloízio Mercadante, o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, os deputados José Pimentel, com a presença do presidente da Conempec, José Tarcísio da Silva.

O projeto estava na pauta de votação da CAE desta terça-feira, mas foi retirado por falta de consenso especialmente sobre a alínea `g` do artigo 13 do projeto, que veta a cobrança antecipada do ICMS. Os senadores ponderaram a preocupação de governadores com possibilidade de perda de arrecadação.

Pelo acordo fechado nesta tarde, o texto do projeto deverá ser aprovado integralmente, mas com o compromisso de veto presidencial à alínea `g` do artigo 13 e do inciso XIV do artigo 17, que permite a inclusão ao Simples Nacional de empresas de transporte de cargas ou de passageiros.

O compromisso de veto foi assumido pelo presidente da CAE, senador Aloízio Mercadante. Segundo o relator, senador Adelmir Santana, também ficou acertado que os pontos vetados "voltarão a ser debatidos mais profundamente no segundo semestre de 2007".

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, lembrou que, mesmo com os vetos, o projeto garante benefícios a milhares de empresários que abrangem desde o Simples Nacional à criação do Sistema Nacional de Garantias de crédito. "Esse sistema permitirá, em médio prazo, suprir as necessidades de garantias reais dos empresários do segmento na busca de empréstimos", afirmou.

Fonte: Agência Sebrae