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Quinta-feira, 12 de julho de 2007

Como acelerar o crescimento sem abrir mão da receita

A carga tributária exorbitante é uma realidade intolerável que precisamos combater diuturnamente.

No Estado, três questões de fácil solução estão onerando o investimento, dificultando o crescimento das atividades geradoras de ICMS, incentivando a fraude e a elisão fiscal sem qualquer benefício para a arrecadação final, efetiva, daquele tributo.

A primeira, diz respeito às operações de importação. Hoje, os portos e aeroportos localizados em outras Unidades da Federação, como são os casos de Espírito Santo, Santa Catarina, Bahia, Pernambuco, Paraná e Ceará, estão sendo beneficiados pelo financiamento, em longo prazo e com juros reduzidos, do valor total do Imposto de Circulação de Mercadoria (ICMS), com possibilidade do pagamento antecipado do valor financiado, com abatimento, que aqueles Estados estão oferecendo aos importadores que por lá realizem suas operações, independentemente das mercadorias importadas se destinarem ao seu mercado consumidor ou aos mercados dos demais Estados da Federação. Ou seja, uma isenção mascarada do tributo.

O mais agressivo é o Espírito Santo, que permite o diferimento do ICMS decorrente de operação de importação para pagamento englobado com o imposto incidente na operação de saída da mercadoria do estabelecimento importador, na alíquota de destino (12%), além de financiar, através do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP, cerca de 80% desse tributo, para pagamento mínimo, de apenas 10% do total financiado, mediante oferta pública, em leilão. Isto é, a mercadoria importada através do ES paga apenas 4,8% de ICMS, enquanto no Rio de Janeiro, o importador tem que recolher, no desembaraço alfandegário, 15%, ou 13%, caso importe pelo Galeão, acrescidos de 1% referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP. Pernambuco, Bahia e Ceará permitem o abatimento de 75%.

A segunda questão se refere ao crédito de ICMS que é utilizado contra o Estado do Rio de Janeiro decorrente das operações interestaduais de entrada de mercadorias oriundas de Estado que não exige o pagamento total daquele tributo, através do artifício ilegal e imoral da concessão de credito presumido ou, o financia, com possibilidade de pagamento antecipado do total emprestado, com abatimento, porém autoriza o contribuinte, que faz uso daqueles incentivos, a destacar na Nota Fiscal de saída os 12% de ICMS, como se tivesse efetivamente recolhido ao Estado de origem a totalidade do tributo devido.

Quando o incentivo ofertado incide somente sobre as operações internas, sem afetar os demais Entes federados, constitui operação legítima e bastante benéfica ao Estado incentivador. Trata-se, na realidade de investimento indireto de alta eficácia, pois se transforma rapidamente em mais emprego, maior circulação de riqueza na região, com o conseqüente aumento da arrecadação de ICMS, em curto prazo. Entretanto, quando é concedido sob a forma de crédito presumido ou algo similar, para desconto no Estado destinatário da mercadoria, é inconstitucional, é imoral, e como tal, deve ter o seu aproveitamento penalizado, como fraude tributária.

A terceira questão diz respeito à tributação de bens destinados ao ativo imobilizado, para devolução em 48 parcelas mensais. Neste caso, o recurso entra no caixa do Estado no ato da aquisição das máquinas, ferramentas e equipamentos que vão produzir renda e emprego, na sua totalidade, onerando sobremaneira a construção ou expansão da unidade fabril. Ou seja, o Estado exige do investidor, por ocasião da instalação da unidade fabril, o pagamento de um pedágio, independentemente, de aquela unidade ter ou não iniciado a produção das mercadorias objeto de sua atividade fabril. É o Estado na contramão do fomento.

A arrecadação no meio da cadeia produtiva constitui verdadeira excrescência do sistema de um imposto típico de consumo, pois quem realmente paga o ICMS é o consumidor final e o faz na alíquota cheia, sem qualquer abatimento. Os elos intermediários da cadeia de circulação de mercadoria apenas adiantam o tributo ao Estado, ou seja, tiram recursos que deveriam direcionar para atividades geradoras de emprego e renda e o emprestam ao Estado. Tal procedimento é, sem a menor dúvida, o grande inibidor do desenvolvimento industrial do Estado.

O aspecto positivo da eliminação ou diminuição do ICMS na circulação intermediária (importação e interna) com destino a contribuintes do ICMS, bem como, o diferimento do imposto incidente sobre bens do ativo, para pagamento por ocasião da sua alienação, não afeta a receita estadual, pois o ICMS é um tributo de ponta, não acumulativo. Porém, se implantadas, tornar-se-iam excelentes catalisadores de investimento para o setor industrial fluminense, tão carente no Estado. Se temos mercado consumidor, por que não incentivar as indústrias de transformação?

É conhecida a indisposição da Fazenda para lidar com incentivos fiscais, entretanto é sabida a suscetibilidade do governo ao rumor dos eleitores no que pertine as medidas que lhes proporcionem melhores condições de renda e emprego. Como a adoção das medidas acima elencadas não impõe renuncia de receita, o quê está faltando para adotá-las? A necessidade momentânea de fluxo de caixa não pode, em hipótese alguma, prejudicar o investimento produtivo.

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Celso Diniz Gonsalves é advogado.

Fonte: O Globo Online