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Sexta-feira, 20 de julho de 2007

Os impactos da criação da Super Receita

A Receita Federal do Brasil, conhecida como Super Receita, foi criada a partir da edição da Lei número 11.457/07 e está em vigor desde 2 de maio de 2007.

Consiste na unificação das Receitas Federal e Previdenciária e tem por objetivo a reorganização da administração tributária federal, visando reduzir custos na manutenção de duas instituições distintas, melhorando as condições de fiscalização e arrecadação dos tributos controlados pela União.

Dentre as mudanças ocasionadas pela criação da Super Receita, destacam-se a ampliação do horário de atendimento aos contribuintes; agendamento do atendimento; uniformização dos prazos de impugnação de auto de infração para 30 dias; criação de 55 turmas colegiadas, no Segundo Conselho de Contribuintes, para julgamento de questões previdenciárias; ampliação dos serviços prestados, via internet e esclarecimento de dúvidas relativas às questões previdenciárias, através das soluções de consultas por escrito.

A principal modificação ocasionada pela criação desta nova estrutura, contudo, reside no fato de que, para atender a quantidade de informações exigidas pelas autoridades fiscais, os registros contábeis das empresas deverão estar mais completos, ocasionando, para os contribuintes, alterações nas rotinas contábeis/fiscais visando elaborar controles mais eficientes que possibilitem suprir todas as informações que precisarão ser prestadas ao novo órgão.

O preenchimento das obrigações acessórias também poderá sofrer ajustes. Dentre eles, vislumbra-se a possibilidade de alterações na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários) e no PERDCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação), para abranger informações relativas a contribuição previdenciária; na DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), através da criação de nova declaração contemplando as retenções da contribuição previdenciária de empregados, prestadores de serviços ou autônomos; na GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social), visando adequá-la ao sistema de processamento de dados utilizado pela Secretaria da Receita Federal.

Como pontos positivos, a Super Receita terá maiores condições de combater a sonegação, diminuindo, dessa forma, a concorrência desleal, ocasionando o aumento da competitividade entre as empresas. Também tenderá a reduzir a burocracia e, conseqüentemente, os custos das empresas, uma vez que o contribuinte se deslocará a um único lugar para resolução de todas as suas pendências/dúvidas.

Apesar das vantagens advindas da criação deste órgão, existem algumas questões que merecem nossa reflexão, como, por exemplo, a inexistência de garantias de que as contribuições previdenciárias serão utilizadas apenas em direitos previdenciários, vide exemplo da Contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).

Além disso, a Super Receita controlará cerca de 70% de tudo o que é arrecadado no Brasil e, sendo a principal preocupação da nova estrutura a arrecadação, teme-se que a fiscalização da garantia dos direitos dos trabalhadores passe para segundo plano.

Fonte: Ultima Instância