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Quinta-feira, 26 de julho de 2007

Projeto do estágio: bom para quem?

Por Rodrigo Domingues Napier

"O Projeto de Lei 993/07 -recentemente aprovado na Câmara dos Deputados- revoga a Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977, elaborada antes da Constituição de 1988, e mudará a regra de estágios no Brasil, caso aprovado agora pelo Senado e sancionado pelo presidente Lula.

Essa nova legislação tem duas vertentes. Em primeiro lugar, é positiva, pois se preocupa com a formação técnica profissional do jovem estudante que está iniciando a sua carreira e quanto ao número de desempregados por falta de experiência profissional.

A segunda promessa do projeto também é boa, mas é difícil haver qualquer tipo de isenção de tributos ou benefício fiscal, pois se tratam de outras áreas como a Previdência Social e a Receita Federal.

Ninguém cria incentivos de um dia para o outro, mas deverá existir todo um trâmite legal, no mesmo sentido, já que temos o Simples Nacional para micro e pequenas empresas.

A mudança da regra é positiva desde que amplie os direitos dos estagiários, como vale transporte e alimentação e limitador da jornada que hoje a lei não assegura.

Agora, o difícil é mensurar que o projeto, que determina que a contratação de estagiários esteja limitada a 10% nas empresas, prejudicará 1 milhão de estudantes. Primeiro, porque para cada estagiário que a empresa tem, ela precisa designar profissionais com formação superior para que acompanhe a aprendizagem.

Por outro lado, há a visão empresarial. O projeto pode ter o caminho negativo, pois faz com que grandes empresas dispensem pais de família que, na maioria das vezes, sustentam seus filhos estagiários para contratarem estagiários, pois o custo é bem mais baixo.

No aspecto legal já existe a Lei 6.494/77, que dispõe sobre estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo. A lei é clara quanto à obrigatoriedade das entidades de ensinos e empresas concedentes acompanharem o aprendizado.

Já consta na lei do estágio que o termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente deve propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com currículos, programas e calendários escolares, artigos 1º e 3º, ambos da Lei 6.494/77.

Deve-se observar que o citado projeto também altera a redação do parágrafo 1º do artigo 428 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), passando a exigir para a validade do contrato de aprendizagem a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, a matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino médio e não mais o ensino fundamental.

Diferente da Lei do Estágio, que determina que o estagiário deva estar comprovadamente freqüentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial, redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994.

É preciso criar uma fiscalização deste aprendizado pelas entidades de classe como OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), conselhos federais e regionais, sindicatos etc."
Fonte - Revista Última Instância

Fonte: Net CPA Notícias