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Terça-feira, 7 de agosto de 2007

Empresa sem bens pode ter penhorado o seu faturamento, diz STJ

ROSELI RIBEIRO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão desfavorável ao contribuinte proferida pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da Quarta Região). De acordo com o entendimento do tribunal federal, a penhora sobre o faturamento da empresa somente pode ser feita em caráter excepcional, por se tratar de medida extrema e muito gravosa para devedor. Por outro lado, no caso em análise, se mostrou razoável a penhora de 10 % sobre o faturamento bruto mensal da empresa, pois não foram indicados pela executada bens hábeis à penhora. Ela havia indicado títulos da dívida pública e pneumáticos importados usados.

Inconformada, a empresa recorreu ao STJ alegando que o tribunal federal deixou de analisar todos os documentos anexados ao processo que demonstram as dificuldades

financeiras enfrentadas pela empresa. Criticou ainda que após a rejeição dos bens indicados pela devedora, não houve abertura de prazo para ela fazer a oferta de novos bens à penhora.

A empresa defendeu ainda a validade dos títulos da dívida pública e que não haveria justo motivo para a recusa destes papéis. Uma vez que, esses títulos atendem a ordem prevista de indicação existente na lei de Execuções Fiscais e, por último, alegou que todos os bens indicados teriam alta liquidez e grande valor agregado.

Para Castro Meira, o relator no STJ, a decisão do tribunal federal não merecia ser modificada pois decidiu pela penhora sobre o faturamento da empresa, ante a ausência de bens ofertados à penhora. Por outro lado, Meira concluiu ao examinar os autos que não houve falha na abertura de prazo para a nomeação de outros bens, antes do deferimento do pedido de penhora sobre o faturamento feito pelo Fisco. O contribuinte se limitou nessa oportunidade somente a impugnar o requerimento de penhora e deixou de indicar novos bens em substituição à retenção ao faturamento.

Fonte: Diário de Notícias
 

Fonte: CPA Notícias