Notícias

Quinta-feira, 9 de agosto de 2007

Novos pisos estaduais – Vigência e aplicação

Conforme amplamente divulgado em nossas colunas, no Informativo CPA, em seminários, etc., está em vigor no Estado de São Paulo os novos pisos estaduais, estabelecidos pela Lei 16.640, de 11 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 12 de julho de 2007.


Segundo a lei, foram criados no âmbito do Estado de São Paulo os seguintes valores de pisos: R$ 410,00, R$ 450,00 e R$ 490,00, que devem ser aplicados aos trabalhadores especificados em seu texto, desde o dia 1º de agosto de 2007.


É importante frisar que esses valores não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, convenção ou acordo coletivo, aos servidores públicos estaduais e municipais, bem como aos contratos de aprendizagem. Desta forma, mesmo que um trabalhador receba um salário inferior ao estabelecido pela lei, se ele pertencer a uma categoria que prevê em sua convenção ou acordo coletivo esse valor inferior, seu salário não precisará ser aumentado. Isto porque, como disse a lei, os novos pisos não se aplicam a ele.


É lógico que muitos sindicatos se manifestarão de forma contrária a essa posição, informando que os salários deverão ser reajustados, mas este posicionamento não encontra respaldo na


lei. Além disso, o próprio Governo do Estado de São Paulo, em declarações feitas a diversos órgãos de imprensa, inclusive em notícias veiculadas neste espaço, já se manifestou pela não-aplicação dos pisos às categorias que têm previsto em seu instrumento coletivo piso inferior ao estabelecido na lei. Segundo essas declarações, caberá aos representantes dos empregados lutarem por um valor maior aos pisos estaduais em futuras negociações coletivas.


Além disso, a criação desses novos pisos não altera em nada os valores dos benefícios previdenciários que são regidos pelo salário mínimo federal. Isto porque, a lei estadual não se aplica a esses casos. Desta forma, os beneficiários da Previdência Social que recebem valores inferiores aos novos pisos continuarão a receber esses valores, sem nenhuma alteração.


Por fim, os novos pisos não se aplicam aos pagamentos de remuneração dos sócios das empresas. Portanto, se a empresa remunera os sócios com valores de pró-labore inferiores aos pisos estaduais, poderá manter esses valores.

Fonte: Net CPA