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Sexta-feira, 17 de agosto de 2007

ICMS – Valores mínimos para o cálculo nas operações com gado e carne

  

Portaria CAT n.°  80, de 15 de agosto de 2007 – DOE SP 16/08/2007

 

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne

 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

 

Artigo 1º- o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

 

Parágrafo único - o imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

 

Artigo 2º-†Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CAT-88, de 24/10/2006.

 

TABELA DE VALORES A QUE SE REFERE A PORTARIA CAT- 80/2007

 

I – GADO EM CONDIÇÕES DE ABATE