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Segunda-feira, 20 de agosto de 2007
Os valores fixos estabelecidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para o ano-calendário de 2007 serão aplicados:
a) a partir do período de apuração julho de 2007, quando forem estabelecidos até 24 de agosto de 2007;
b) a partir do período de apuração agosto de 2007, quando forem estabelecidos entre 25 de agosto de 2007 e 10 de setembro de 2007;
c) a partir do período de apuração setembro de 2007, quando forem estabelecidos entre 11 de setembro de 2007 e 30 de setembro de 2007.
Simples Nacional – Valores fixos para recolhimento do ISS e do ICMS – Prazo para estabelecimento
A Resolução CGSN nº. 21, de 17 de agosto de 2007, publicada no DOU de hoje, altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), prorrogando para 30 de setembro de 2007, o prazo para os Estados, DF e Municípios estabelecerem valores fixos para recolhimento do ISS e do ICMS aplicáveis no ano-calendário de 2007.Os valores fixos estabelecidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para o ano-calendário de 2007 serão aplicados:
a) a partir do período de apuração julho de 2007, quando forem estabelecidos até 24 de agosto de 2007;
b) a partir do período de apuração agosto de 2007, quando forem estabelecidos entre 25 de agosto de 2007 e 10 de setembro de 2007;
c) a partir do período de apuração setembro de 2007, quando forem estabelecidos entre 11 de setembro de 2007 e 30 de setembro de 2007.


