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Segunda-feira, 20 de agosto de 2007

RFB – Novos códigos de receita

A Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança – Codac publicou no DOU de hoje três Atos Declaratórios Executivos instituindo novos códigos de receita para recolhimento através de Darf.

São eles:

ADE Codac nº. 58/2007 – código 0191 - CSLL - Tributação Diferida/Opção pelo Simples - Lançamento de Ofício;

ADE Codac nº. 59/2007 – código 0244 - IOF – Ouro Ativo Financeiro - Lançamento de Ofício; e

ADE Codac nº. 60/2007 – código 0231 - IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado - Pagamento em Separado.

Confira a íntegra dos ADE Codac nºs. 58, 59 e 60 no site da CPA através do link “Legislação”.