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Pacto tributário
Paulo Antenor de OliveiraO fato é que o próprio governo federal reconhece, através do secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, que entre as distorções dos tributos sobre bens e serviços tem destaque a complexidade, através da multiplicidade de legislações e competências tributárias envolvendo a União, com o PIS, a Cofins, o IPI a CIDE sobre os combustíveis, os Estados com o ICMS e os Municípios com o ISS. Também reconhece a multiplicidade de formas de apuração, alíquotas e bases de cálculo aplicáveis aos diversos tributos.
Para resolver estas questões o governo aponta a substituição dos tributos acima por dois impostos sobre o valor adicionado: um estadual (IVA-E) e um federal (IVA-F). É preciso reconhecer que a substituição dos impostos pelo IVA traria vantagens como a racionalização do sistema tributário, elevaria a eficiência econômica e simplificaria a legislação tributária, ampliando inclusive a base de contribuintes, reduzindo a informalidade. A questão posta é: esta medida é suficiente?
Evidentemente que os fatores acima justificam a medida e vem no sentido de facilitar a vida do contribuinte. No entanto, quando se analisa sobre a ótica de reforma tributária, entendemos que a medida, embora no rumo correto, não representa a real necessidade ou pelo menos não deveria ser chamada de reforma tributária. O ideal seria o governo federal, os estados e municípios definirem o que é de responsabilidade de cada um e a partir daí definir a repartição tributária e as competências para instituição de novos tributos e contribuições. Isto é o que definimos como um novo pacto tributário.
Como não vivemos em um mundo ou país ideal, os governos estaduais e municipais podem participar da discussão da reforma tributária do seguinte modo: definindo o que seria este novo imposto - o IVA; lutar por aumento na repartição da arrecadação dos Impostos e, o que é muito mais difícil, lutar para ter uma participação no valor arrecadado através da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira , a CPMF.
Esta tarefa dos Estados e Municípios seria muito mais fácil se contasse com o apoio dos deputados e senadores, que são os que votam as alterações constitucionais necessárias. Se os governadores e prefeitos vão conseguir ou não contar com este apoio dependerá de muita articulação. O governo federal, como um ente único, já larga com esta grande vantagem.
Paulo Antenor de Oliveira é presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal


