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Quarta-feira, 22 de agosto de 2007

Receita Federal deve notificar contribuinte sobre pagamento indevido de tributo

O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº. 6307/2005 que obriga a Secretaria da Receita Federal do Brasil a notificar o contribuinte sobre a ocorrência de pagamento indevido de tributo foi aprovado ontem pela Comissão de Finanças e Tributação.

De acordo com a proposta, a Receita Federal do Brasil deverá informar o contribuinte sobre as providências a serem adotadas para obter a restituição ou a sua compensação com outro tributo. O Código Tributário Nacional (CTN) já assegura ao contribuinte a restituição do tributo pago indevidamente.

Segundo o relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly, a medida poderá melhorar o relacionamento entre o fisco e o contribuinte

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.