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Quarta-feira, 22 de agosto de 2007

FGTS - Parcelamento de débitos devidos pelas Entidades Desportivas, Santas Casas e outras Entidades

A Circular nº 408, publicada hoje, 22 de agosto de 2007, no Diário Oficial da União, pela Caixa Econômica Federal (CEF), disciplinou as condições para o parcelamento de débito de contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não.

Poderão usufruir do parcelamento as Entidades desportivas modalidade futebol, mediante comprovação da celebração do instrumento preliminar de compromisso de adesão à Timemania, Santas Casas de Misericórdia, Entidades Hospitalares sem fins econômicos, Entidades de Saúde de Reabilitação Física de portadores de deficiência sem fins econômicos, sendo que as 03 últimas mencionadas devem estar conveniadas com o Sistema Único de Saúde há pelo menos 10 anos da publicação no DOU da Lei nº 11.345/2006, Entidades sem fins econômicos que possuam Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social (CEBAS), concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, ou certidão na qual descreva a situação do pedido tempestivo de renovação protocolado junto àquele Conselho, salvo se houver registro de indeferimento.

O acordo de parcelamento será concedido em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela, no caso de débitos apenas em fase de cobrança administrativa, ocorrerá no trigésimo dia após a data de formalização do acordo. Em caso de acordo que contemple débitos inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não, o vencimento da primeira parcela ocorrerá na data de formalização do acordo.