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Segunda-feira, 27 de agosto de 2007
A Declaração Anual de Isento de 2007 (DAI2007) deverá ser apresentada pelas pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes no Brasil ou no exterior, no período compreendido entre 3 de setembro e 30 de novembro de 2007.
Está dispensada de apresentar a DAI 2007 a pessoa física:
a) cujo número de inscrição no CPF tenha sido informado nos quadros/fichas "Dependentes", "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes" ou "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelos Dependentes" da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006;
b) inscrita no CPF no ano de 2007; e
c) dispensada da apresentação da Declaração de Ajuste Anual de que trata o caput e que a tenha apresentado em 2007.
*Forma de apresentação e custo
A DAI2007 poderá ser apresentada:
a) no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, gratuitamente;
b) nas casas lotéricas, por meio eletrônico ao custo de R$ 1,00;
c) nas instituições bancárias autorizadas e seus correspondentes bancários, por meio eletrônico; ao custo de R$ 1,00; ou
d) nas agências e nas lojas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nas modalidades via postal registrada ou meio eletrônico, nos locais onde for oferecido o serviço ao custo de R$ 2,40.
DAI 2007 – Declaração Anual de Isento de 2007
A Instrução Normativa RFB nº. 771, de 23 de agosto de 2007, publicada no DOU de hoje, dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2007 (DAI2007).A Declaração Anual de Isento de 2007 (DAI2007) deverá ser apresentada pelas pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes no Brasil ou no exterior, no período compreendido entre 3 de setembro e 30 de novembro de 2007.
Está dispensada de apresentar a DAI 2007 a pessoa física:
a) cujo número de inscrição no CPF tenha sido informado nos quadros/fichas "Dependentes", "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes" ou "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelos Dependentes" da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006;
b) inscrita no CPF no ano de 2007; e
c) dispensada da apresentação da Declaração de Ajuste Anual de que trata o caput e que a tenha apresentado em 2007.
*Forma de apresentação e custo
A DAI2007 poderá ser apresentada:
a) no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, gratuitamente;
b) nas casas lotéricas, por meio eletrônico ao custo de R$ 1,00;
c) nas instituições bancárias autorizadas e seus correspondentes bancários, por meio eletrônico; ao custo de R$ 1,00; ou
d) nas agências e nas lojas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nas modalidades via postal registrada ou meio eletrônico, nos locais onde for oferecido o serviço ao custo de R$ 2,40.


