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Segunda-feira, 27 de agosto de 2007

DAI 2007 – Declaração Anual de Isento de 2007

A Instrução Normativa RFB nº. 771, de 23 de agosto de 2007, publicada no DOU de hoje, dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2007 (DAI2007).

A Declaração Anual de Isento de 2007 (DAI2007) deverá ser apresentada pelas pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes no Brasil ou no exterior, no período compreendido entre 3 de setembro e 30 de novembro de 2007.

Está dispensada de apresentar a DAI 2007 a pessoa física:
a) cujo número de inscrição no CPF tenha sido informado nos quadros/fichas "Dependentes", "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes" ou "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelos Dependentes" da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006;

b) inscrita no CPF no ano de 2007; e

c) dispensada da apresentação da Declaração de Ajuste Anual de que trata o caput e que a tenha apresentado em 2007.

*Forma de apresentação e custo
A DAI2007 poderá ser apresentada:

a) no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, gratuitamente;

b) nas casas lotéricas, por meio eletrônico ao custo de R$ 1,00;

c) nas instituições bancárias autorizadas e seus correspondentes bancários, por meio eletrônico; ao custo de R$ 1,00; ou

d) nas agências e nas lojas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nas modalidades via postal registrada ou meio eletrônico, nos locais onde for oferecido o serviço ao custo de R$ 2,40.