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Segunda-feira, 27 de agosto de 2007
Dispõe o art. único do referido ADE que, a partir de 1º de julho de 2007, não haverá vinculação necessária entre a extensão 0001 do número de inscrição do estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a condição de matriz da pessoa jurídica.
A qualificação de matriz ou filial da pessoa jurídica será um atributo do CNPJ, nos termos das especificações constantes do Anexo Único do ADE RFB 34/2007.
CNPJ – Identificação de estabelecimento matriz
O Ato Declaratório Executivo RFB nº. 34, de 23 de agosto de 2007, publicado no DOU de hoje, dispõe sobre a identificação de estabelecimento matriz de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).Dispõe o art. único do referido ADE que, a partir de 1º de julho de 2007, não haverá vinculação necessária entre a extensão 0001 do número de inscrição do estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a condição de matriz da pessoa jurídica.
A qualificação de matriz ou filial da pessoa jurídica será um atributo do CNPJ, nos termos das especificações constantes do Anexo Único do ADE RFB 34/2007.


