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Terça-feira, 28 de agosto de 2007
A principal alteração diz respeito à emissão de documentos fiscais por ME ou EPP impedida de recolher o ICMS ou ISS na forma do Simples Nacional. Nesta hipótese, conforme alteração ao § 3º do art. 2º da Resolução CGSN nº. 10, de 2007, deverá constar no documento fiscal a expressão: "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI".
Simples Nacional – Emissão de Documento Fiscal por ME ou EPP impedida de recolher o ICMS ou ISS na f
Resolução CGSN nº. 22, de 23 de agosto de 2007, publicada no DOU de hoje, altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).A principal alteração diz respeito à emissão de documentos fiscais por ME ou EPP impedida de recolher o ICMS ou ISS na forma do Simples Nacional. Nesta hipótese, conforme alteração ao § 3º do art. 2º da Resolução CGSN nº. 10, de 2007, deverá constar no documento fiscal a expressão: "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI".


