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Terça-feira, 28 de agosto de 2007

CFC – Isenção do pagamento de anuidade ao Contabilista com mais de 70 anos

Resolução CFC nº. 1.099, de 24 de agosto de 2007, publicada no DOU de hoje, altera a Resolução CFC nº 902/01, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de anuidade ao Contabilista com idade superior a 70 (setenta) anos.

Ao Contabilista que completar 70 (setenta) anos de idade será concedida a isenção do pagamento da anuidade devida ao Conselho Regional de Contabilidade a que estiver sujeito, a partir do exercício subseqüente.

O benefício da isenção se estende à anuidade do escritório individual do beneficiário. Entretanto, no caso de o beneficiário ser sócio de sociedade contábil, o benefício é devido apenas ao Contabilista.

A concessão do benefício será automática, ou seja, não dependerá de requerimento por parte do Contabilista.