Notícias
Quarta-feira, 29 de agosto de 2007
O CRPS será presidido por um representante do governo com notório conhecimento da legislação previdenciária, nomeado pelo Ministro de Estado da Previdência Social e terá a seguinte estrutura:
I - Órgãos Colegiados, com Conselho Pleno, Quatro Câmaras de Julgamento, Quatro Serviços de Secretaria de Câmara de Julgamento, Vinte e nove Juntas de Recursos e Vinte e nove Seções de Secretaria de Junta de Recursos;
II - Órgãos Administrativos, com Presidência, Serviço de Secretaria do Gabinete da Presidência, Seção de Apoio Administrativo do Gabinete, Serviço de Apoio aos Órgãos Colegiados, Assessoria do Gabinete, Coordenação de Gestão Técnica, Seção de Apoio Administrativo, Divisão de Assuntos Jurídicos, Seção de Apoio Administrativo, Seção de Documentação e Biblioteca, Divisão de Assuntos Administrativos, Seção de Protocolo, Seção de Informática, Seção de Administração e Suprimento e Seção de Apoio ao Servidor.
Aprovado Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social
A Portaria nº 323, publicada no Diário oficial da União de hoje, 29 de agosto de 2007, aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O CRPS é órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas, nos casos previstos na legislação, tendo sua sede localizada em Brasília - DF e jurisdição em todo o Território Nacional.O CRPS será presidido por um representante do governo com notório conhecimento da legislação previdenciária, nomeado pelo Ministro de Estado da Previdência Social e terá a seguinte estrutura:
I - Órgãos Colegiados, com Conselho Pleno, Quatro Câmaras de Julgamento, Quatro Serviços de Secretaria de Câmara de Julgamento, Vinte e nove Juntas de Recursos e Vinte e nove Seções de Secretaria de Junta de Recursos;
II - Órgãos Administrativos, com Presidência, Serviço de Secretaria do Gabinete da Presidência, Seção de Apoio Administrativo do Gabinete, Serviço de Apoio aos Órgãos Colegiados, Assessoria do Gabinete, Coordenação de Gestão Técnica, Seção de Apoio Administrativo, Divisão de Assuntos Jurídicos, Seção de Apoio Administrativo, Seção de Documentação e Biblioteca, Divisão de Assuntos Administrativos, Seção de Protocolo, Seção de Informática, Seção de Administração e Suprimento e Seção de Apoio ao Servidor.


