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CPMF incide em fusões e aquisições
Segundo a advogada Maria Carolina Antunes de Souza, do Coelho, Morello e Bradfield Advogado Associados, só as empresas que entrarem com ação na Justiça poderão se livrar do tributo. "Como essa incidência não está expressa na Lei 9311/96, pode ser questionada. Além disso, tribunais regionais federais vêm reconhecendo que não incide a CPMF nesses casos", argumenta a advogada.
Maria Carolina alega que trata-se de mesma pessoa jurídica transferindo recursos para a mesma pessoa jurídica. "Se pessoa física que transfere dinheiro para conta em nome próprio, em outro banco, não paga CPMF, porque pessoa jurídica tem que pagar?", questiona.
A advogada explica que, antes do ato interpretativo da Receita, a incidência era discutível sem precisar ir a juízo. "Com o ato interpretativo, recorrer à Justiça torna-se a única saída", diz Maria Carolina.


