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Quinta-feira, 30 de agosto de 2007

CPMF incide em fusões e aquisições

30 de Agosto de 2007 - Um dos motivos que levam a área de tributário a acompanhar o setor de societário é que ela mostra como uma operação pode ser feita da maneira mais eficiente possível do ponto de vista fiscal frente às regras do País. O Ato Declaratório Interpretativo 13/07, da Receita Federal do Brasil, por exemplo, publicado no último dia 18 de julho, determina que sobre as transferências financeiras realizadas pelas instituições decorrentes de incorporação, cisão ou fusão incide a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Segundo a advogada Maria Carolina Antunes de Souza, do Coelho, Morello e Bradfield Advogado Associados, só as empresas que entrarem com ação na Justiça poderão se livrar do tributo. "Como essa incidência não está expressa na Lei 9311/96, pode ser questionada. Além disso, tribunais regionais federais vêm reconhecendo que não incide a CPMF nesses casos", argumenta a advogada.

Maria Carolina alega que trata-se de mesma pessoa jurídica transferindo recursos para a mesma pessoa jurídica. "Se pessoa física que transfere dinheiro para conta em nome próprio, em outro banco, não paga CPMF, porque pessoa jurídica tem que pagar?", questiona.

A advogada explica que, antes do ato interpretativo da Receita, a incidência era discutível sem precisar ir a juízo. "Com o ato interpretativo, recorrer à Justiça torna-se a única saída", diz Maria Carolina.