Sexta-feira, 31 de agosto de 2007
URGENTE- ICMS– Prazo para o pedido de manutenção de Regime Especial acaba hoje ::.
A Portaria CAT n.° 43/07, publicada no DOE SP ( 27.04.07 ), determina que os contribuintes que usufruem de Regime Especial deferido até a data da publicação desta Portaria, e que não haja previsão do termo final de vigência em seu despacho concessivo, deverão até hoje (31.08), requerer a manutenção da concessão do regime para continuar usufruí-lo. O citado requerimento será efetuado mediante o preenchimento do formulário eletrônico denominado “PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL”, disponível pela internet, no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda, www.fazenda.sp.gov.br.