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Sexta-feira, 31 de agosto de 2007

IRPF - Importâncias pagas a beneficiários de planos de previdenciários

Confira, na ementa da Solução de Consulta abaixo (DOU de 14.06.2007), o entendimento da Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal - SP, no caso que menciona:
SRRF - 8ª Região Fiscal (SP)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº. 250, DE 21 DE MAIO DE 2007 (DOU 14.06.2007)
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA - Importâncias Pagas aos Beneficiários de Participante de Planos Previdenciários. As importâncias pagas por entidade de previdência complementar aberta, em prestação única ou em parcelas (cujo montante foi determinado previamente), aos beneficiários, em virtude da morte ou invalidez permanente do participante de plano de previdência, são isentas do imposto de renda na fonte, por caracterizarem pagamento de pecúlio. Por outro lado, se o montante a ser pago não for previamente determinado, as parcelas pagas mensalmente caracterizam pagamento de benefícios (pensão), sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte nos termos do art. 95 da Lei Nº 11.196, de 2005, conforme orientação da Superintendência de Seguros Privados - Susep, constante do art. 85 da Circular Susep Nº 338, de 30.01.2007.
Dispositivos Legais: Art. 6º, inciso VII, da Lei Nº 7.713, de 22.12.1988 (com a redação dada pelo art. 32 da Lei Nº 9.250, de 26.12.1995); art. 95 da Lei Nº 11.196, de 21.11.2005; art. 39, XLIV, do Decreto Nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); art. 5º, XXII da Instrução Normativa SRF Nº 15, de 6.02.2001; e art. 85 da Circular Susep Nº 338, de 30.01.2007.