Notícias

Sexta-feira, 31 de agosto de 2007

Registro profissional dos Contabilistas

IOB
Publicado em 28/08/2007 08:12

Foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje (28.08.2007) as Resoluções nºs 1.097, 1.098 e 1.099 /2007 do Conselho Federal de Contabilidade que tratam, respectivamente, sobre o registro profissional dos contabilistas, registro cadastral das organizações contábeis, e concessão de isenção do pagamento de anuidade ao contabilista com idade superior a 70 anos.
Entre as determinações contidas nos referidos dispositivos destacamos:

a) somente poderá exercer a profissão, em qualquer modalidade de serviço ou atividade, segundo normas vigentes, o contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
b) o registro profissional será obtido no CRC com jurisdição no local onde o contabilista tenha seu domicilio profissional e compreende, dentre outros, o registro definitivo originário, o qual é concedido aos portadores de diploma de Bacharel em Ciências Contábeis ou diploma/certificado de Técnico em Contabilidade, observando-se que é vedada a concessão de registro aos portadores de diplomas/certificados de Cursos de Gestão, com especialização em contabilidade, ou Cursos de Tecnólogo em Contabilidade;
c) as organizações contábeis que exploram serviços contábeis somente poderão iniciar suas atividades após efetuar o registro cadastral no CRC da jurisdição da sua sede;
d) ao contabilista que completar 70 anos de idade será concedida a isenção do pagamento da anuidade devida ao CRC a que estiver sujeito, a partir do exercício subseqüente. O referido benefício se estende à anuidade do escritório individual do beneficiário.