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Sexta-feira, 31 de agosto de 2007

ME e EPP - dispensa do cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias

A Lei Complementar nº 123/2006, em seus arts. 51 e 52, determina que as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) são dispensadas do cumprimento das seguintes obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias:
a) afixar Quadro de Trabalho em suas dependências;
b) anotar as férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
c) empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
d) possuir o livro intitulado "Inspeção do Trabalho";
e) comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a concessão de férias coletivas.
Não obstante o anteriormente exposto, tais empresas não estão dispensadas de observar os seguintes procedimentos:
a) anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
b) arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
c) apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);
d) apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)."