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Quinta-feira, 6 de setembro de 2007
A relatora, ministra Eliana Calmon, ao enfrentar a questão ressaltou que a jurisprudência do STJ admite a redução da multa fiscal, seja de natureza indenizatória ou moratória na execução fiscal. A aplicação desse benefício não descaracteriza a liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. Segundo o acórdão, a lei tributária retroage para beneficiar o contribuinte, em situações não julgadas definitivamente. Outro precedente destacado no acórdão demonstra claramente que não cabe ao juiz distinguir entre multa moratória e punitiva, se a lei não se preocupou em fazê-lo. A decisão ainda ressaltou que o artigo 106 do Código Tributário Nacional determina a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Além disso, somente se tem por definitivamente julgada a execução fiscal quando realizadas a arrematação, adjudicação ou remição.
STJ confirma que redução de multa é possível em execução fiscal
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a redução da multa fiscal, segundo o entendimento de sua Segunda Turma proferido durante julgamento de recurso especial interposto pelo Fisco estadual do Rio Grande do Sul, que insistia na cobrança integral da multa. Em sua defesa, a Fazenda Estadual argumentou que houve julgamento além do pedido, uma vez que o benefício fiscal, previsto em lei estadual, não foi requerido nos embargos à execução e deixou de ser debatido no processo de conhecimento. Na opinião da Fazenda, o TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) não deveria ter se manifestado sobre a matéria que deixou de ser arguída na primeira instância. Para ela, houve violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que caracterizou supressão de instância. O Fisco, ainda, argumentou que não seria possível aplicar a redução de multa por ser de caráter indenizatório a multa cobrada. E que não existiria possibilidade de aplicar retroativamente a lei mais benéfica, que trata de multa com natureza moratória. Disse, ainda, o Fisco que a retroatividade benigna da lei tributária só ocorre quando ainda não estiver constituído o crédito tributário.A relatora, ministra Eliana Calmon, ao enfrentar a questão ressaltou que a jurisprudência do STJ admite a redução da multa fiscal, seja de natureza indenizatória ou moratória na execução fiscal. A aplicação desse benefício não descaracteriza a liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. Segundo o acórdão, a lei tributária retroage para beneficiar o contribuinte, em situações não julgadas definitivamente. Outro precedente destacado no acórdão demonstra claramente que não cabe ao juiz distinguir entre multa moratória e punitiva, se a lei não se preocupou em fazê-lo. A decisão ainda ressaltou que o artigo 106 do Código Tributário Nacional determina a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Além disso, somente se tem por definitivamente julgada a execução fiscal quando realizadas a arrematação, adjudicação ou remição.


