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Quinta-feira, 13 de setembro de 2007

Cofis, PIS/Pasep, CSLL e IRPJ - Fundações de direito privado

Constate, na ementa da Solução de Consulta abaixo (DOU de 04.09.2007), o entendimento da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal - MG, no caso que menciona:

SRRF - 6ª Região Fiscal (MG)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, DE 21 DE AGOSTO DE 2007

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras não são consideradas relacionadas às atividades próprias das fundações de direito privado sem fins lucrativos a que se refere o art.15 da Lei nº 9.532, de 1997, sujeitando-se à incidência da Cofins. A partir de 2/8/2004, a alíquota da Cofins não-cumulativa, aplicável às receitas financeiras dessas fundações, ficou reduzida a zero.
DISPOSITIVOS LEGAIS:

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. As fundações de direito privado sem fins lucrativos a que se refere o art.15 da Lei nº 9.532, de 1997, estão sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, à alíquota de um por cento.
DISPOSITIVOS LEGAIS:

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável estão sujeitas à incidência da CSLL e não estão abrangidos pela isenção para as fundações de direito privado sem fins lucrativos a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
DISPOSITIVOS LEGAIS:

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável estão sujeitas à incidência do IRPJ e não estão abrangidos pela isenção para as fundações de direito privado sem fins lucrativos a que se refere o art.15 da Lei nº 9.532, de 1997.
DISPOSITIVOS LEGAIS:
SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe