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Sexta-feira, 29 de setembro de 2006

Presente difícil - Lei paulista de anistia do ICMS vai acabar na Justiça

por Aline Pinheiro

A iniciativa do governo de São Paulo de facilitar a vida do contribuinte e, mais ainda, receber seus créditos tributários pode se transformar em um tiro no pé. A norma que institui a anistia de multas e juros de dívidas de ICMS deve ser publicada no sábado (30/9), último dia para que os contribuintes busquem a isenção total da multa aplicada pelo atraso no pagamento.

O Projeto de Lei 501/06, de autoria do próprio Executivo, foi aprovado pela Assembléia Legislativa na terça-feira (26/9). Nesta quinta (28/9), a assessoria de imprensa do governador paulista, Cláudio Lembo, informou que ele estava viajando e só assinaria o projeto na sexta. Assim, o projeto só será publicado no sábado (30/9).

Pelo texto aprovado, os contribuintes têm até o dia 30 para pagar os débitos de ICMS adquiridos até dezembro de 2005, em parcela única e com isenção de 100% da multas. Em outubro, a isenção cai para 90%. O prazo final é dezembro, com isenção de 70%. Para todos esses meses, o contribuinte que quitar o débito terá desconto de 50% dos juros.

Com o texto publicado no sábado, portanto, o contribuinte terá de se virar para conseguir fazer uso da isenção total da multa. O advogado Miguel Delgado Gutierrez defende que o prazo deve ser prorrogado automaticamente para segunda-feira (2/11), próximo dia útil do limite previsto na lei. Neste caso, os contribuintes teriam de correr na segunda para fazer valer a isenção da multa.

Já Flávia Bortoluzzo, do Leite, Tosto e Barros Advogados, acredita que os contribuintes terão de demonstrar que tentaram pagar o débito dentro do prazo. Isso pode ser feito por meio de carta enviada a Secretaria da Fazenda, carimbada com a data de sábado.

Mesmo assim, a questão deve acabar na Justiça. Os advogados explicam que o prazo não pode ser prorrogado por meio de decreto, portanto, uma vez expirado, acabou. A Justiça já pode se preparar para julgar pedidos Mandado de Segurança de contribuintes que querem usar o benefício que o próprio governo resolveu dar, mas que, por acasos da burocracia, não conseguiu.

Fonte:Consultor Jurídico