Notícias

Quarta-feira, 19 de setembro de 2007

Isonomia Da Tributação E Livre Concorrência No Mercado

O direito tributário brasileiro ficou preso, durante décadas, ao modo de pensamento tradicional, considerando apenas aspectos técnicos e alheios à realidade do sistema econômico. Era a valorização exarcebada da lei, do critério literal, da cientificidade do ramo da tributação.

É de se registrar, entretanto, a tendência à qual vem se rendendo a ciência jurídica, influenciando, como era de se esperar, a aplicação do direito, especialmente pelo próprio Supremo Tribunal Federal. O direito tributário, antes autônomo e aparentemente independente, é agora instrumento de algo maior, de amplitude extensa, a levar em conta outros valores concretizados no sistema jurídico. Direito tributário, na nova forma de pensar, caminha junto do direito econômico, dos efeitos do jurídico sobre o econômico, da função social e econômica da empresa, do agente econômico, do mercado.

Nesse sentido, destaca-se recente decisão do STF (MED. CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR 1.657/RJ) que, aliando-se ao pensamento mais atualizado, passou a enfrentar a isonomia da tributação não mais apenas sob o ponto do vista dos aspectos técnicos, mas levando em consideração, principalmente, os efeitos do tratamento fiscal em relação aos princípios da ordem econômica, dentre os quais livre iniciativa e livre concorrência. O Tribunal, por maioria, ou seja, em votação não unânime, acabou entendendo que o comportamento ofensivo à concorrência deve ser pautado nas discussões tributárias, antes autônomas e desfocadas da realidade do sistema econômico. Por nove votos a dois, os Ministros acabaram aceitando tese inovadora, de que alguns comportamentos dos agentes econômicos, no âmbito da tributação, devem ser examinados sob a ótica, também, do direito econômico, para que se concretize a ordem prevista na Constituição Econômica.

O que se conclui, nesse diapasão, é a influência da teoria sobre a aplicação do direito, aquilo que Lourival Vilanova, saudoso jurista da UFPE, no auge do formalismo de sua respeitadíssima doutrina, chamava de "intersecção entre teoria e prática", que é o papel do acadêmico, do cientista, mudando métodos de interpretação e imprimindo novas soluções aos aplicadores, aos Juízes, Desembargadores e também Ministros. É a prova de que, ao contrário do que muitos imaginam, a teoria ajuda e muitas vezes é capaz de alterar os caminhos da chamada práxis do direito. Salve, então, a academia, capaz de quebrar paradigmas e influenciar pensamentos em prol da sociedade.


Sobre o texto:
Texto inserido na Associação Paulista de Estudos Tributários em 18 de setembro de 2007.

Bibliografia:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
ELALI, André. Isonomia Da Tributação E Livre Concorrência No Mercado.
Acesso em :19 de setembro de 2007
Autor: André Elali