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Sexta-feira, 29 de setembro de 2006
A funcionária trabalhava na Base da Guarda Municipal de Ferraz de Vasconcelos. O seu ex-namorado fez uma denúncia, dizendo que ela matinha relação sexual com colegas de trabalho dentro da Base da Guarda Municipal. Além disso, afirmou que ela foi flagrada tomando bebida alcoólica durante o expediente.
A ação foi ajuizada pela prefeitura na 1ª Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos. O juiz determinou que a funcionária voltasse ao cargo. Ele considerou contraditórios os testemunhos, além do que, constatou que o acusador omitiu que fora namorado da moça. A prefeitura recorreu.
No TRT paulista, o município insistiu na tese de que ela foi flagrada fazendo sexo e consumindo bebidas alcoólicas no trabalho. Por isso, pedia que a sua demissão fosse aceita, por incontinência de conduta. A prática consiste no o mau procedimento ligado ao desregramento do empregado, quando mantém relação sexual no curso da relação de emprego.
O relator, juiz Sergio Pinto Martins diz que como "não viu os fatos para dizer o que realmente aconteceu na base da guarda municipal de Ferraz de Vasconcelos, tem de ficar com o que consta do papel, com a letra fria da audiência".
Assim, o juiz se baseou na decisão de primeira instância, que considerou contraditório os depoimentos das testemunhas e no fato de que não existem provas suficientes para comprovar o ocorrido. Segundo o juiz, "não se pode condenar por justa causa uma pessoa se não há prova contundente de que praticou o ato. Presume-se a inocência até prova em contrário, que não está nos autos.""
Fonte:Consultor Jurídico
TRT-SP: sem provas, não pode haver demissão por justa causa
"Funcionário não pode ser demitido por justa causa quando não há provas contundentes de que cometeu falta grave no ambiente de trabalho. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. O TRT manteve a decisão de primeira instância, que determinou que funcionária demitida, por justa causa, pela prefeitura de Ferraz de Vasconcelos recebesse os valores referentes à rescisão.A funcionária trabalhava na Base da Guarda Municipal de Ferraz de Vasconcelos. O seu ex-namorado fez uma denúncia, dizendo que ela matinha relação sexual com colegas de trabalho dentro da Base da Guarda Municipal. Além disso, afirmou que ela foi flagrada tomando bebida alcoólica durante o expediente.
A ação foi ajuizada pela prefeitura na 1ª Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos. O juiz determinou que a funcionária voltasse ao cargo. Ele considerou contraditórios os testemunhos, além do que, constatou que o acusador omitiu que fora namorado da moça. A prefeitura recorreu.
No TRT paulista, o município insistiu na tese de que ela foi flagrada fazendo sexo e consumindo bebidas alcoólicas no trabalho. Por isso, pedia que a sua demissão fosse aceita, por incontinência de conduta. A prática consiste no o mau procedimento ligado ao desregramento do empregado, quando mantém relação sexual no curso da relação de emprego.
O relator, juiz Sergio Pinto Martins diz que como "não viu os fatos para dizer o que realmente aconteceu na base da guarda municipal de Ferraz de Vasconcelos, tem de ficar com o que consta do papel, com a letra fria da audiência".
Assim, o juiz se baseou na decisão de primeira instância, que considerou contraditório os depoimentos das testemunhas e no fato de que não existem provas suficientes para comprovar o ocorrido. Segundo o juiz, "não se pode condenar por justa causa uma pessoa se não há prova contundente de que praticou o ato. Presume-se a inocência até prova em contrário, que não está nos autos.""
Fonte:Consultor Jurídico


