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Sexta-feira, 21 de setembro de 2007

Simples Nacional - Exclusão por comunicação do contribuinte – Esclarecimentos

A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação da ME ou EPP optante.

A Resolução CGSN nº. 15, de 23.07.2007 dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional, tratando, além das hipóteses de exclusão, dos prazos a serem observados quando da ocorrência de tais fatos e dos procedimentos a serem adotados pela RFB e pela ME ou EPP excluída do Simples Nacional.

Segue, abaixo, roteiro a ser observado quando da exclusão por comunicação da ME ou EPP, que pode ser por opção ou obrigatória:

1) Exclusão por opção da ME ou EPP:
A ME ou EPP que por opção desejar ser excluída do Simples Nacional, deve comunicar esse fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Portal do Simples Nacional, na internet, a qualquer tempo (Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, art. 3º, § 1º, inciso I).

Ocorre, porém, que tal funcionalidade ainda não se encontra disponível. Nesse caso, a ME ou EPP deve aguardar que a mesma fique pronta para que possa efetuar a exclusão por opção, cujos efeitos dar-se-ão tão-somente a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente.

Nota: Importa lembrar que, para a ME ou EPP que solicitou sua exclusão do Simples Nacional até 31.08.2007, os efeitos dessa exclusão retroagiram à 1º.07.2007, conforme disposto no art. 5º da Resolução CGSN nº. 19/2007.

2) Exclusão obrigatória:
As ME e EPP devem comunicar a sua exclusão obrigatória à RFB nas hipóteses do inciso II do art. 3º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, as quais se referem, sinteticamente, ao limite da receita bruta anual, à composição societária da empresa ou a atividades vedadas.

Essa comunicação deverá ser feita através do Portal do Simples Nacional na internet, conforme determina o caput do § 1º do art. 3º dessa mesma Resolução.

Entretanto, tal funcionalidade ainda não está disponível no Portal. Sendo assim, a RFB orienta às ME e às EPP que se encontram nessa situação a protocolar requerimento administrativo na RFB solicitando sua exclusão obrigatória, de modo a não ficarem sujeitas à multa prevista no § 3º do art. 3º da Resolução CGSN nº 15, de 2007.

No que diz respeito aos prazos para se efetuar a comunicação, dependem da situação que motivaram a exclusão obrigatória:
a) Excesso de receita bruta anual - até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso;
b) Excesso de receita bruta anual no ano de início de atividades - até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do início de atividades;
c) Composição societária ou atividade vedada - até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das situações de vedação.