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Sexta-feira, 29 de setembro de 2006
SRRF - 10ª Região Fiscal (RS)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110, DE 8 DE AGOSTO DE 2006 (DOU 28.09.2006)
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Nos termos expressos da decisão judicial proferida no processo nº 1999.71.07.003223-3, transitada em julgado em 20 de junho de 2005, a consulente somente poderá compensar os créditos de PIS/Pasep a ela judicialmente reconhecidos com créditos do próprio PIS/Pasep. O prazo de prescrição desses créditos é de dez anos, contados de seus fatos geradores, consoante expressamente estabelece a mesma decisão judicial. Na contagem desse prazo não deve ser computado o período compreendido entre a data de ajuizamento da ação e a data do seu trânsito em julgado.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 9.430, de 1996, art. 74; Lei nº 10.637, de 2002, art. 49.
VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE
Chefe
Pis/Pasep - Compensação de Tributos de mesma Espécie - Prazo de Prescrição
Confira, na ementa da Solução de Consulta abaixo (DOU de 28.09.2006), o entendimento da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal - RS, no caso que menciona:SRRF - 10ª Região Fiscal (RS)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110, DE 8 DE AGOSTO DE 2006 (DOU 28.09.2006)
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Nos termos expressos da decisão judicial proferida no processo nº 1999.71.07.003223-3, transitada em julgado em 20 de junho de 2005, a consulente somente poderá compensar os créditos de PIS/Pasep a ela judicialmente reconhecidos com créditos do próprio PIS/Pasep. O prazo de prescrição desses créditos é de dez anos, contados de seus fatos geradores, consoante expressamente estabelece a mesma decisão judicial. Na contagem desse prazo não deve ser computado o período compreendido entre a data de ajuizamento da ação e a data do seu trânsito em julgado.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 9.430, de 1996, art. 74; Lei nº 10.637, de 2002, art. 49.
VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE
Chefe


