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Segunda-feira, 24 de setembro de 2007

Restaurantes terão de emitir nota fiscal em SP

Pequenas Empresas e Grandes Negócios

A partir de outubro, começa a valer em todo o Estado de São Paulo, o Programa de Cidadania Fiscal, que obriga os comerciantes a emitir a nota fiscal paulista. Inicialmente, a medida tem validade apenas para os restaurantes. A partir de novembro, será estendida para bares, padarias e lanchonetes e, de dezembro em diante, para lojas de artigos esportivos, ópticas e agências de turismo.
Marcelo Pereira de Lima, especialista das áreas fiscal e contábil do escritório de contabilidade Candinho, alerta para o risco que um estabelecimento comercial corre, caso não esteja devidamente preparado para cumprir a nova medida. "O consumidor é o maior interessado no funcionamento adequado da nota fiscal paulista. É ele que irá solicitar a emissão, consultar o site da Secretaria Estadual da Fazenda para conferir se já possui os créditos e cobrar o estabelecimento inadimplente para que possa receber seu direito. O fiscal estará atento todos os dias", afirma.

O consumidor que solicitar a nota deve fornecer o CPF ou CNPJ da empresa para ter direito à restituição de créditos, após o estabelecimento comercial pagar o ICMS devido. Para o consumidor, a restituição pode vir por meio de abatimento no IPVA, via depósito bancário em conta corrente ou poupança. Transferências de créditos também serão permitidas. Aqueles que aderirem à medida e acumularem R$ 100,00 em créditos vão participar, ainda, de um sorteio promovido pelo governo do Estado.

Haverá multas para estabelecimentos comerciais que não se adequarem ao programa da nota fiscal paulista. A medida é encarada como benéfica também para o comércio, já que irá evitar concorrência desleal. Deve, ainda, estimular um cuidado maior de todos com a manipulação de alimentos e produtos qualificados.