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Quarta-feira, 26 de setembro de 2007

Simples Nacional - Parcelamento e reparcelamento, até 31.10.2007

Simples Nacional - Microempresas e empresas de pequeno porte optantes - Parcelamento e reparcelamento, até 31.10.2007, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB - Admissibilidade


Excepcionalmente, até 31.10.2007, em relação aos débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), será permitido às microempresa (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional:

a) o reparcelamento, inclusive das contribuições previdenciárias que foram reparceladas; e

b) a concessão de novo parcelamento, ainda que não integralmente pago o parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou qualquer outra exação.

Observe-se, todavia, que a concessão de novo parcelamento por ocasião da opção pelo Simples Nacional, nos termos da letra "b", não é causa de exclusão de outros parcelamentos anteriormente concedidos