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Sexta-feira, 29 de setembro de 2006
1)Nos termos do art. 3º, §4º, inc. IV da Medida Provisória nº 303/2006 o parcelamento excepcional em 130 meses para débitos vencidos até 28/02/2003 "fica condicionado ao pagamento da primeira prestação até o último dia útil do mês do requerimento do parcelamento."
2)Por outro lado, alerte-se que o parcelamento excepcional em até 6 meses, também para débitos vencidos até 28/02/2003, previsto no art. 9º da MP 303/2006, rege-se relativamente aos débitos junto à SRF e a PGFN, subsidiariamente, pelas regras do parcelamento convencional (arts. 10 a 14 da Lei 10.522/2002) e deveria, em tese, por falta de previsão mais específica, respeitar a regulamentação pertinente, qual seja, o art. 6º e 7º da Portaria Conjunta PGFN/SRF 2/2002, pela qual:
"Art. 6º Enquanto não decidido o pedido, o sujeito passivo fica obrigado a recolher mensalmente, até o último dia útil de cada mês, a partir do mês subseqüente ao do protocolo do pedido, valor correspondente a uma parcela do débito, a título de antecipação.
Art. 7º O não cumprimento do disposto nos arts. 4º e 6º implicará o indeferimento do pedido."
Não obstante, como na página da Secretaria da Receita Federal, na internet, consta a informação, especificamente para a modalidade de parcelamento excepcional do art. 9º da MP 303/2006, que:
"A validação do pedido efetuado na Internet fica condicionada ao pagamento da primeira prestação até o dia 15 de setembro de 2006."
Recomendamos, preventivamente, o recolhimento desta 1ª parcela para o parcelamento excepcional em referência, qual seja, o do art. 9º da MP 303/2006, de acordo com a orientação fiscal acima, ou seja, recolhendo-a até o último dia útil do pedido (conforme orientação da Receita constante do quadro resumo para este parcelamento), ciente de que o prazo para formalização do pedido encerra-se em 15/09/2006;
No tocante ao parcelamento excepcional em 120 meses, para débitos vencidos entre 1º/03/2003 e 31/12/2005, o art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/SRF 2/2006 disciplinou, que:
"Art. 9º Para o parcelamento de que trata o art. 8º, no âmbito da SRF, enquanto o valor consolidado do débito não for disponibilizado ao sujeito passivo na Internet, este deverá efetuar o pagamento de parcela no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por tributo, por meio de Darf, até o último dia útil de cada mês, a partir do mês do pedido."
Décio Faria Parisi
Consultor Tributário especializado em Legislação Tributária Federal e Legislação Societária
Atenção hoje ao PAEX e ao Momento do Pagamento da 1ª Parcela!
Momento do Pagamento da 1ª Parcela do PAEX1)Nos termos do art. 3º, §4º, inc. IV da Medida Provisória nº 303/2006 o parcelamento excepcional em 130 meses para débitos vencidos até 28/02/2003 "fica condicionado ao pagamento da primeira prestação até o último dia útil do mês do requerimento do parcelamento."
2)Por outro lado, alerte-se que o parcelamento excepcional em até 6 meses, também para débitos vencidos até 28/02/2003, previsto no art. 9º da MP 303/2006, rege-se relativamente aos débitos junto à SRF e a PGFN, subsidiariamente, pelas regras do parcelamento convencional (arts. 10 a 14 da Lei 10.522/2002) e deveria, em tese, por falta de previsão mais específica, respeitar a regulamentação pertinente, qual seja, o art. 6º e 7º da Portaria Conjunta PGFN/SRF 2/2002, pela qual:
"Art. 6º Enquanto não decidido o pedido, o sujeito passivo fica obrigado a recolher mensalmente, até o último dia útil de cada mês, a partir do mês subseqüente ao do protocolo do pedido, valor correspondente a uma parcela do débito, a título de antecipação.
Art. 7º O não cumprimento do disposto nos arts. 4º e 6º implicará o indeferimento do pedido."
Não obstante, como na página da Secretaria da Receita Federal, na internet, consta a informação, especificamente para a modalidade de parcelamento excepcional do art. 9º da MP 303/2006, que:
"A validação do pedido efetuado na Internet fica condicionada ao pagamento da primeira prestação até o dia 15 de setembro de 2006."
Recomendamos, preventivamente, o recolhimento desta 1ª parcela para o parcelamento excepcional em referência, qual seja, o do art. 9º da MP 303/2006, de acordo com a orientação fiscal acima, ou seja, recolhendo-a até o último dia útil do pedido (conforme orientação da Receita constante do quadro resumo para este parcelamento), ciente de que o prazo para formalização do pedido encerra-se em 15/09/2006;
No tocante ao parcelamento excepcional em 120 meses, para débitos vencidos entre 1º/03/2003 e 31/12/2005, o art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/SRF 2/2006 disciplinou, que:
"Art. 9º Para o parcelamento de que trata o art. 8º, no âmbito da SRF, enquanto o valor consolidado do débito não for disponibilizado ao sujeito passivo na Internet, este deverá efetuar o pagamento de parcela no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por tributo, por meio de Darf, até o último dia útil de cada mês, a partir do mês do pedido."
Décio Faria Parisi
Consultor Tributário especializado em Legislação Tributária Federal e Legislação Societária


