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Quarta-feira, 26 de setembro de 2007

Diferença entre "equalização ou equivalência de carga tributária" e "diferencial de alíquotas"

A equalização de carga tributária não se confunde com o diferencial de alíquotas. A diferença de alíquotas é devida no momento da aquisição interestadual de produtos/mercadorias por contribuintes do ICMS não optantes do Simples Nacional para o seu uso e consumo ou para o Ativo Imobilizado.

Já a equalização ou equivalência de carga tributária tem o objetivo de anular qualquer diferença, quando houver, de tributação entre mercadorias e serviços oriundos de outros Estados e as mercadorias oriundas do Estado de São Paulo, qualquer que seja a sua destinação.

Para realizar essa cobrança, os Estados têm como respaldo a Constituição Federal de 05.10.1998, arts. 152 e 155, § 2º, I, e o Código Tributário Nacional, art. 11, que, em obediência aos princípios da isonomia tributária e da não-cumulatividade, vedam aos entes tributantes estaduais e municipais estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão da sua procedência ou do seu destino.

O adquirente optante pelo Simples Nacional recolherá o ICMS correspondente às mercadorias adquiridas de contribuinte localizado em outro Estado, qualquer que seja a sua destinação. O valor a ser recolhido corresponderá à carga tributária praticada por contribuinte paulista sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), inclusive com redução de base de cálculo, se houver, subtraído do que for efetivamente pago a outra Unidade da Federação pelo fornecedor.

Nas aquisições de fornecedor optante pelo Simples Nacional, o contribuinte paulista, na impossibilidade de aferição do valor correspondente ao que foi pago ao outro Estado, deverá adotar o menor percentual previsto na coluna "ICMS" do Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006, que corresponde a 1,25%, que será deduzido do valor do ICMS encontrado mediante aplicação da alíquota interna sobre o valor da mercadoria adquirida.

1. EXEMPLOS PARA O RECOLHIMENTO DA EQUALIZAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA PELAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL


Remetente:
Contribuinte de outro Estado ou do Distrito Federal


Sujeito à tributação normal (Regime Periódico de Apuração) - Não optante do Simples Nacional com tributação de 12% (alíquota interestadual).


Adquirente de São Paulo:
Contribuinte optante do Simples Nacional

Sobre o valor da operação, aplicar a alíquota interna de São Paulo (e redução de base de cálculo, se houver), subtraindo o valor do ICMS destacado na nota fiscal de aquisição (12%), recolhendo o valor encontrado.




Remetente:
Contribuinte de outro Estado ou do Distrito Federal

Sujeito a benefícios fiscais concedidos pelo Estado remetente, optante ou não optante do Simples Nacional.


Adquirente de São Paulo:
Contribuinte optante do Simples Nacional

Sobre o valor da operação, aplicar a alíquota interna (e redução de base de cálculo, se houver), recolhendo o valor total do ICMS encontrado.




Remetente:
Contribuinte de outro Estado ou do Distrito Federal

Optante do Simples Nacional.


Adquirente de São Paulo:
Contribuinte optante do Simples Nacional

Sobre o valor da operação, aplicar a alíquota interna de São Paulo (e redução de base de cálculo, se houver), subtraindo o percentual do ICMS constante na "Tabela do Simples Nacional" utilizada pelo remetente. Na impossibilidade de aferição, será utilizado o menor percentual de ICMS do Anexo I da LC nº 123/2006.



2. AQUISIÇÕES DE PETRÓLEO E ENERGIA ELÉTRICA

Nas aquisições de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica oriundos de outro Estado ou Distrito Federal, quando não destinados à comercialização ou industrialização, a equalização de carga tributária será calculada pela alíquota interna.

Exemplo:

Remetente:
Contribuinte de outro Estado ou do Distrito Federal

Qualquer que seja a condição do remetente.


Adquirente de São Paulo:
Contribuinte optante do Simples Nacional

Sobre o valor da operação, aplicar a alíquota interna.




3. RECOLHIMENTO DO ICMS

O recolhimento do ICMS devido por contribuinte "ME" ou "EPP" optante do Simples Nacional será até o último dia útil da 1ª quinzena do mês subseqüente ao da entrada, através de Gare - "Outros recolhimentos especiais" - código 063-2.

(RICMS/SP, art. 2º, XVI, e art. 115, XV-A e §§ 7º e 8º, na redação atual pelo Decreto nº 52.104/2007, com vigência no DOE de 30.08.2007, e pelo Decreto nº 52.147/2007, com vigência no DOE de 11.09.2007; Decreto nº 45.490/00, c. c. a Resolução nº 05/2007 do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte)