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Sexta-feira, 28 de setembro de 2007
É notório que as instituições financeiras emissoras de títulos de créditos estão sujeitas às padronizações contábeis. Também é notório que o Simples Nacional foi instituído para vigorar a partir de 1º/7/07, pela Lei complementar nº 123/06. Um dos grandes avanços desta norma está no art. 46, cujo teor é o seguinte:
"Art. 46 - A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.
Parágrafo único - A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar".
Embora a norma estabeleça o prazo de cento e oitenta dias, o qual expirou em 15/6/07, nenhuma regulamentação foi publicada, neste sentido. A natureza do ato praticado, com a permissão do art. 46 acima referido, terá livre trânsito no mercado financeiro, o que certamente implicará manifestação dos órgãos reguladores deste mercado, ao menos internamente.
Exatamente pela abrangência deste ato, torna-se necessário transcrever o art. 27 da mesma norma, o qual permite a adoção de contabilidade simplificada pelas empresas abrangidas pela Lei Complementar, cujo teor é o seguinte:
"Art. 27 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor."
Esta pequena nota tem como finalidade alertar para o fato de que uma espécie de empresa está autorizada a adotar contabilidade simplificada para registro de suas operações, podendo ignorar completamente a padronização contábil que se busca há muito, ao mesmo tempo em que também está autorizada a emitir título de crédito.
Vale ressaltar que a emissão de título de crédito é atividade sujeita à padronização contábil.
Simples demais - A padronização das normas contábeis, já há muito tempo, é uma necessidade
A padronização das normas contábeis, já há muito tempo, é uma necessidade. Essa necessidade cresceu sensivelmente quando se começou a falar, no Brasil, em globalização. Aliás, por conta da globalização algumas padronizações tornaram-se obrigatórias, isto porque os investidores, para efetuarem qualquer aplicação no País, têm como fonte de pesquisa, num primeiro momento as demonstrações contábeis e financeiras divulgadas periodicamente por imposição legal.É notório que as instituições financeiras emissoras de títulos de créditos estão sujeitas às padronizações contábeis. Também é notório que o Simples Nacional foi instituído para vigorar a partir de 1º/7/07, pela Lei complementar nº 123/06. Um dos grandes avanços desta norma está no art. 46, cujo teor é o seguinte:
"Art. 46 - A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.
Parágrafo único - A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar".
Embora a norma estabeleça o prazo de cento e oitenta dias, o qual expirou em 15/6/07, nenhuma regulamentação foi publicada, neste sentido. A natureza do ato praticado, com a permissão do art. 46 acima referido, terá livre trânsito no mercado financeiro, o que certamente implicará manifestação dos órgãos reguladores deste mercado, ao menos internamente.
Exatamente pela abrangência deste ato, torna-se necessário transcrever o art. 27 da mesma norma, o qual permite a adoção de contabilidade simplificada pelas empresas abrangidas pela Lei Complementar, cujo teor é o seguinte:
"Art. 27 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor."
Esta pequena nota tem como finalidade alertar para o fato de que uma espécie de empresa está autorizada a adotar contabilidade simplificada para registro de suas operações, podendo ignorar completamente a padronização contábil que se busca há muito, ao mesmo tempo em que também está autorizada a emitir título de crédito.
Vale ressaltar que a emissão de título de crédito é atividade sujeita à padronização contábil.


