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Terça-feira, 2 de outubro de 2007
Desde o advento da Lei Complementar 105/2001, que deu poderes (ainda que de constitucionalidade discutível) aos órgãos fazendários para quebrar diretamente o sigilo bancário dos contribuintes, a Receita Federal vem lançando contra pessoas físicas e jurídicas fiscalizações, nas quais pretende obter esclarecimentos sobre cada um dos depósitos bancários creditados e na falta de explicações e de origens, acaba por lançar mão da presunção constante do artigo 42 da lei 9.430/96 1. Tal regra determina que o depósito bancário não justificado seja considerado como omissão de receita ou de rendimento, caso o contribuinte, após regular intimação, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.
O artigo 42 da Lei 9.430/96 determina que o simples depósito bancário não justificado perante a Receita , nos termos da presunção legal, por si só, já caracterizará omissão de rendimentos ou de receita, passível de tributação pelo imposto de renda, no caso de pessoa física e, no caso de pessoa jurídica, também pelos demais impostos e contribuições incidentes sobre receitas omissas (IRPJ, CSL, PIS, COFINS).
Parece-nos que a presunção lançada pela lei quanto aos depósitos bancários é carente de maiores indícios que justifiquem, per se, que os valores transitados na conta do contribuinte seriam equiparáveis a rendimentos tributáveis, especialmente no caso de contribuinte pessoa física.
São diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes que não caracterizariam rendimentos tributáveis, de forma que, para a validade da presunção, a Fazenda Pública deverá procurar outros elementos probatórios de que se trata de disponibilidade de riqueza nova, ou seja, de renda ou de proventos de qualquer natureza 2.
Sem a indicação de outros indícios, o emprego da presunção da Lei 9.430/96 acaba por atingir o que não é renda nem receita, alargando a autorização que o legislador ordinário recebeu do texto constitucional, e por via indireta, ampliando a própria competência tributária da União Federal.
A presunção legal requer o acréscimo de outros elementos necessários para que o lançamento tributário possa ter certeza e credibilidade, tais como a demonstração de que os créditos bancários não justificados traduziram-se em renda (não oferecida à tributação) consumida pelo contribuinte.
Acredito que a presunção legal necessitaria de outros elementos para levar um simples depósito não justificado à conseqüente tributação, como renda ou proventos de qualquer natureza, por exemplo.
É indispensável que a fiscalização verifique a existência de sinais exteriores de riqueza, para que assim conclua que os rendimentos da pessoa física, ou a receita declarada pela pessoa jurídica, são incompatíveis com os valores informados ao Fisco e a movimentação na sua conta corrente.
Assim, temos que o lançamento tributário não pode se fundamentar apenas na impossibilidade de apresentar justificativas para uma gama de operações bancárias realizadas num prazo de até cinco anos, principalmente no caso de pessoa física que não tem obrigação de manter nenhum registro ou livro das mesmas.
Evidente que depósitos em montante muito acima da renda declarada pelo contribuinte podem indicar um sinal exterior de riqueza, mas isoladamente, não são suficientes para sustentar que se trata de renda.
Precisamos confrontar se houve acréscimo patrimonial de um ano-calendário para o outro, ou se houve um consumo incompatível com a renda oferecida, para então, podermos presumir a validade da existência de rendimentos omissos por parte do contribuinte nas suas contas bancárias.
Em síntese, se não houver acréscimo patrimonial ou mesmo a indicação de que os valores movimentados foram consumidos, não é válida a presunção do artigo 42 da Lei 9.430/96, sendo indevidas as cobranças lançadas desse modo.
Da ilegalidade da tributação dos depósitos bancários
Marcelo da Silva PradoDesde o advento da Lei Complementar 105/2001, que deu poderes (ainda que de constitucionalidade discutível) aos órgãos fazendários para quebrar diretamente o sigilo bancário dos contribuintes, a Receita Federal vem lançando contra pessoas físicas e jurídicas fiscalizações, nas quais pretende obter esclarecimentos sobre cada um dos depósitos bancários creditados e na falta de explicações e de origens, acaba por lançar mão da presunção constante do artigo 42 da lei 9.430/96 1. Tal regra determina que o depósito bancário não justificado seja considerado como omissão de receita ou de rendimento, caso o contribuinte, após regular intimação, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.
O artigo 42 da Lei 9.430/96 determina que o simples depósito bancário não justificado perante a Receita , nos termos da presunção legal, por si só, já caracterizará omissão de rendimentos ou de receita, passível de tributação pelo imposto de renda, no caso de pessoa física e, no caso de pessoa jurídica, também pelos demais impostos e contribuições incidentes sobre receitas omissas (IRPJ, CSL, PIS, COFINS).
Parece-nos que a presunção lançada pela lei quanto aos depósitos bancários é carente de maiores indícios que justifiquem, per se, que os valores transitados na conta do contribuinte seriam equiparáveis a rendimentos tributáveis, especialmente no caso de contribuinte pessoa física.
São diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes que não caracterizariam rendimentos tributáveis, de forma que, para a validade da presunção, a Fazenda Pública deverá procurar outros elementos probatórios de que se trata de disponibilidade de riqueza nova, ou seja, de renda ou de proventos de qualquer natureza 2.
Sem a indicação de outros indícios, o emprego da presunção da Lei 9.430/96 acaba por atingir o que não é renda nem receita, alargando a autorização que o legislador ordinário recebeu do texto constitucional, e por via indireta, ampliando a própria competência tributária da União Federal.
A presunção legal requer o acréscimo de outros elementos necessários para que o lançamento tributário possa ter certeza e credibilidade, tais como a demonstração de que os créditos bancários não justificados traduziram-se em renda (não oferecida à tributação) consumida pelo contribuinte.
Acredito que a presunção legal necessitaria de outros elementos para levar um simples depósito não justificado à conseqüente tributação, como renda ou proventos de qualquer natureza, por exemplo.
É indispensável que a fiscalização verifique a existência de sinais exteriores de riqueza, para que assim conclua que os rendimentos da pessoa física, ou a receita declarada pela pessoa jurídica, são incompatíveis com os valores informados ao Fisco e a movimentação na sua conta corrente.
Assim, temos que o lançamento tributário não pode se fundamentar apenas na impossibilidade de apresentar justificativas para uma gama de operações bancárias realizadas num prazo de até cinco anos, principalmente no caso de pessoa física que não tem obrigação de manter nenhum registro ou livro das mesmas.
Evidente que depósitos em montante muito acima da renda declarada pelo contribuinte podem indicar um sinal exterior de riqueza, mas isoladamente, não são suficientes para sustentar que se trata de renda.
Precisamos confrontar se houve acréscimo patrimonial de um ano-calendário para o outro, ou se houve um consumo incompatível com a renda oferecida, para então, podermos presumir a validade da existência de rendimentos omissos por parte do contribuinte nas suas contas bancárias.
Em síntese, se não houver acréscimo patrimonial ou mesmo a indicação de que os valores movimentados foram consumidos, não é válida a presunção do artigo 42 da Lei 9.430/96, sendo indevidas as cobranças lançadas desse modo.


